Publicação · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.658/2022
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.658/2022
LEI Nº 1.658/2022
“AUTORIZA A ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU SOBRE IMÓVEL CEDIDO SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção de pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre o imóvel localizado em Área de Preservação Permanente – APP, medindo 1.282,68 m² (um mil, duzentos e oitenta e dois metros quadrados e sessenta e oito decímetros), devidamente registrado no CRI de Além Paraíba-MG, sob a matrícula nº 2522, Livro 2, situado na Avenida Capitão Godoy, nesta cidade de Volta Grande-MG, de propriedade de Marlene Aparecida Morais Junqueira , inscrição imobiliária 01.01.0002.000434.000, cedido ao Município pelo prazo de 10 (dez) anos mediante instrumento de contrato firmado em 17 de agosto de 2022, para a finalidade de constituir no local um Jardim Botânico e/ou Horto Florestal.
Art. 2º- A isenção tributária de que trata o art. 1º desta Lei terá validade enquanto tiver vigência a cessão do imóvel ao Município.
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias do orçamento vigente, assim como dos futuros na forma legal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 12 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal