Publicação · 4 de junho de 2026
PORTARIA N. 039/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUBSTITUTO TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE LIQUIDANTE DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 039/2026 - DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUBSTITUTO TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE LIQUIDANTE DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Portaria n. 039/2026
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO EXCEPCIONAL DE SUBSTITUTO TEMPORÁRIO PARA A FUNÇÃO DE LIQUIDANTE DE DESPESAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM VIRTUDE DE INTERNAÇÃO MÉDICA DE TITULAR E DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS SERVIDORES EFETIVOS DISPONÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 63 da Lei Federal n.º 4.320/1964;
CONSIDERANDO o afastamento de urgência da servidora Mariane Ferreira de Paula Brum, designada para a função de Liquidante de Despesas da Secretaria Municipal de Educação nos termos da Portaria n.º 001/2026, em decorrência de internação médica comprovada;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de continuidade dos atos de gestão financeira, processamento e pagamento dos compromissos contratuais da Secretaria Municipal de Educação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e paralisação de serviços essenciais;
CONSIDERANDO a inviabilidade material de designação de outro servidor de provimento efetivo para o exercício da função nesta oportunidade, ante a ausência de voluntariedade e a impossibilidade de sobrecarga das demais pastas administrativas;
CONSIDERANDO que o Princípio da Continuidade do Serviço Público e a supremacia do interesse público autorizam a Administração, em situações de extrema urgência e força maior, a mitigar formalmente exigências burocráticas para evitar o perecimento do direito e o dano ao erário;
RESOLVE
Art. 1° Designar, em caráter excepcional e temporário, o SERVIDOR TAMIRIS APARECIDA TRECE DE MORAIS FERREIRA, Matrícula n.º 4063, para exercer a função de LIQUIDANTE DE DESPESAS no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, assumindo as competências e responsabilidades previstas no Art. 2º, 3º e 4º da Portaria n.º 001/2026.
Art. 2° Esta designação possui natureza precária e transitória, perdurando estritamente pelo período de impedimento médico da titular, cessando com o seu retorno às funções.
Art. 3° Fica a servidora ora designada autorizada a assinar os atos de liquidação de despesas da referida pasta, devendo, nos documentos impressos que fizerem menção à titular afastada, apor sua assinatura acompanhada de carimbo identificador ou menção expressa ao número desta Portaria de substituição.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.