Publicação · 6 de dezembro de 2022
LEI N° 1.656/ 2022-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.656/ 2022-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI N° 1.656/ 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.588.077,00 (trinta e seis milhões e quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e sete reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 25.536.418,06 (vinte e cinco milhões e quinhentos e trinta e seis mil e quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.051.658,94 (onze milhões e cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.776.005,00
1.2. Contribuições
391.963,00
1.3. Receita Patrimonial
206.568,00
1.6. Receita de Serviços
74.017,00
1.7. Transferências Correntes
35.848.305,00
1.9. Outras Receitas Correntes
85.035,00
Soma
38.381.893,00
2. Receitas de Capital
2.1. Operações de Crédito
1.000.000,00
2.2. Alienação de bens
100.000,00
2.4. Transferências de Capital
2.500.000,00
Soma
3.600.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(5.393.816,00)
Total da Receita Estimada
36.588.077,00
Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1 Câmara Municipal de Volta Grande
01.01 Câmara Municipal de Volta Grande
1.140.000,00
soma
1.140.000,00
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
02.01 Gabinete do Prefeito
984.593,00
02.01.00. Gabinete do Prefeito
984.593,00
02.02 Secretaria de Administração
1.906.206,95
02.02.00 Secretaria de Administração
1.906.206,95
02.03 Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos
6.483.645,24
02.03.00 Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos
6.483.645,24
02.04 Fundo Municipal de Saúde
9.435.195,42
02.04.01 Atenção Básica
4.902.120,95
02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade
2.923.971,47
02.04.03 Vigilância em Saúde
656.078,00
02.04.04 Assistência Farmacêutica
371.505,00
02.04.05 Gestão do SUS
71.020,00
02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde
510.000,00
02.04.00 Fundo Municipal de Saúde
500,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
9.857.122,02
02.05.01 Educação Básica
8.728.790,07
02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar
180.400,00
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
947.931,95
02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura
715.407,95
02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal
715.407,95
02.08 Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
2.572.479,95
02.08.01 Serviço de Cultura e Turismo
1.420.462,95
02.08.02 Serviço de Esporte e Lazer
1.152.017,00
02.09 Secretaria de Assistência Social
407.514,59
02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente
124.524,00
02.09.02 Fundo Municipal de Habitação
50.500,00
02.09.00 Secretaria de Assistência Social
232.490,59
02.10 Secretaria de Fazenda
2.371.923,95
02.10.00 Secretaria de Fazenda
2.371.923,95
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social
713.987,93
02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social
713.987,93
Soma
35.448.077,00
Total da Despesa Fixada
36.588.077,00
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.140.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO
3.549.605,85
06 SEGURANÇA PÚBLICA
112.340,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.071.002,52
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
545.461,00
10 SAÚDE
9.435.195,42
12 EDUCAÇÃO
9.857.122,02
13 CULTURA
1.823.203,95
15 URBANISMO
3.880.730,24
16 HABITAÇÃO
50.500,00
17 SANEAMENTO
198.402,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
2.121.488,00
20 AGRICULTURA
637.945,00
22 INDÚSTRIA
1.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
13.000,00
24 COMUNICAÇÕES
13.000,00
26 TRANSPORTE
283.025,00
27 DESPORTO E LAZER
723.276,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
1.111.780,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
20.000,00
Total Da Despesa Fixada
36.588.077,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
13.116.463,44
3.2. Juros e Encargos da Dívida
240.000,00
3.3. Outras Despesas Correntes
16.189.058,32
Soma
29.545.521,76
4. Despesas de Capital
4.4. Investimentos
6.542.555,24
4.6. Amortização da Dívida
480.000,00
Soma
7.022.555,24
9. Reserva de Contingência
20.000,00
Total da Despesa Fixada
36.588.077,00
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Volta Grande, 05 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal