Publicação · 7 de maio de 2026
LEI Nº 1.749/2026-DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.637/2022 E N.º 1.657/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.749/2026-DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.637/2022 E N.º 1.657/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.749/2026.
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESTÁGIO, ESTABELECE NORMAS PARA A SUA CONCESSÃO, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 1.637/2022 E N.º 1.657/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Volta Grande o Programa Municipal de Incentivo ao Estágio, para concessão de estágio remunerado e não remunerado que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como na Lei Federal n.º 11.788/2008 e regulamentos emitidos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Programa referido no caput consiste no oferecimento de 30 (trinta) vagas de estágio, distribuídas em órgãos e entidades da administração direta e indireta, sendo:
I - 25 (vinte e cinco) vagas de estágio remunerado, para estudantes de pós-graduação, graduação e ensino técnico;
II - vagas de estágio não remunerado (obrigatório), destinadas a estudantes cuja grade curricular exija a prática profissional, sendo a quantidade limitada à capacidade de orientação da Administração, observada a proporção máxima de 10 (dez) estagiários para cada supervisor docente ou profissional do quadro da parte concedente.
§ 2º Poderão participar do Programa de Incentivo ao Estágio exclusivamente alunos que comprovarem sua residência no Município de Volta Grande.
§ 3º Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas. Não havendo candidatos inscritos nessa condição, as vagas serão destinadas à ampla concorrência.
Art. 2º O Programa de Incentivo ao Estágio objetiva o aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.
§ 1º O estágio destina-se exclusivamente aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas pelo MEC.
§ 2º. Somente serão admitidos, como estagiários, os estudantes de cursos cujas áreas estejam diretamente relacionadas com as atividades desenvolvidas pela entidade ou órgão onde deverá ser realizado o estágio.
§ 3º. Para efeito de comprovação do disposto nos parágrafos anteriores será exigido do estudante, quando da sua inscrição: