Publicação · 6 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.645/2022
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.645/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.645/2022
“Cria o Cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos com carga horária de 30 (trinta) horas semanais vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§1º - O cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos será de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração, nomeado por ato do Prefeito Municipal para o exercício das atividades respectivas.
§2º - Os vencimentos do cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos serão de R$ 3.136,71 (três mil cento e trinta e seis reais e setenta e um centavos) mensais.
§3º - O cargo de Diretor de Meio Ambiente e Recursos Hídricos terá as seguintes atribuições:
I – dirigir as atividades da unidade sob sua responsabilidade;
II - Articular e promover ações ambientais entre as diversas secretarias municipais;
III - propor acordos e convênios visando captação de recursos externos para ações ambientais no Município;
IV - assessorar na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico em todas as suas etapas;
V - planejar, dirigir e controlar as atividades de Educação Ambiental;
VI - desenvolver plano de arborização urbana e conservação de praças e áreas verdes na cidade e nos Distritos;
VII - Planejar, executar, acompanhar e monitorar sistematicamente a política municipal de meio ambiente e recursos hídricos;
VIII - Promover estudos e medidas que conduzam à constante melhoria das técnicas e métodos de execução dos trabalhos;
IX - Avaliar os resultados das atividades realizadas, com vistas a subsidiar o superior hierárquico na definição de diretrizes;
X - tomar as demais medidas necessárias e compatíveis com sua competência.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande-MG, 01 de julho de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal