Publicação · 6 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.657/2022
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.657/2022
LEI Nº 1.657/2022
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.637/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.637/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) estagiários que estejam cursando curso técnico em Administração de Empresas e 22 (vinte e dois) estagiários que estejam frequentando Cursos de Graduação Superior nas seguintes áreas: 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Enfermagem; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Direito; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Administração de Empresas; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Engenharia Civil; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Psicologia; 03 (três) estagiários que estejam cursando curso superior em Pedagogia; 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Matemática; 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Biologia; 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Educação Física e 01 (um) estagiário que esteja cursando curso superior em Nutrição.
Parágrafo Único – Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá frequentar regularmente o ano letivo, comprovado com certificação do estabelecimento de ensino, e ser residente no Município de Volta Grande.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 05 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal