Publicação · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.695/2024
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.695/2024
LEI Nº 1.695/2024
“AUTORIZA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento) correspondente a inflação apurada pelo IPCA (IBGE) no período de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2º - Não se aplica a revisão geral anual prevista na presente lei aos servidores do magistério, aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, aos Agentes de Combate às Endemias e aos Agentes do Programa de Estratégia da Família, os quais serão beneficiados com a atualização do piso das categorias a que pertencem.
Art. 3º - Não será concedida a revisão geral anual aos servidores que tiveram seus vencimentos atualizados em decorrência do novo salário mínimo nacional.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Volta Grande, 27 de fevereiro de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal de Volta Grande-MG