Publicação · 14 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.727/2025 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS DE ENFERMEIRO, A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PUBLICAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.727/2025 - DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS DE ENFERMEIRO, A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.727/2025
“DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE VAGAS DE ENFERMEIRO, A CRIAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 82, Inciso I daLei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado, no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Volta Grande, o cargo de Técnico de Enfermagem, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde.
§1º- Ficam criadas 04 (quatro) vagas para o cargo previsto no caput, que só serão ocupadas por profissionais de saúde que possuam diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
§2º - A carga horária do cargo de Técnico de Enfermagem será de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º - O vencimento do cargo de Técnico de Enfermagem será de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), complementado com repasse de recursos financeiros pelo Governo Federal para alcançar o valor do Piso Nacional, conforme o previsto na Lei Federal 14.434/2022 e na Emenda Constitucional 124/2022.
Art. 2º -O cargo de Técnico de Enfermagem terá as seguintes atribuições:
I – assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde;
II – executar atividades de assistência de Enfermagem, excetuadas as privativas do Enfermeiro;
III – integrar a equipe de saúde.
IV – Executar atividades de desinfecção e esterilização;
V – Organizar o ambiente de trabalho e dar continuidade aos plantões;
VI – Trabalhar em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança;
VII – Realizar demais atividades inerentes ao cargo.
Art. 2º -Ficam acrescidas 04 (quatro) vagas ao cargo efetivo de Enfermeiro, já existente na Administração Municipal, vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde.
§1º - As vagas de que trata o caput só serão ocupadas por profissionais de saúde com diploma de nível superior, expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente.
§2º - A carga horária das vagas previstas no caput será de 40 (quarenta) horas semanais.
§3º - O vencimento das vagas previstas no caput será de R$ 2.082,37 (dois mil e oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), complementado com repasse de recursos financeiros pelo Governo Federal para alcançar o valor do Piso Nacional, conforme o previsto na Lei Federal 14.434/2022 e na Emenda Constitucional 124/2022.
Art. 3º -O cargo e vagas criados por essa Lei são específicos para atuação na Unidade Hospitalar, submetendo-se à Lei Municipal nº 1.726 de 26 de Junho de 2025.
Art. 4º -Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária, mediante realização de processo seletivo simplificado, pelo prazo de até 02(dois) anos, conforme a Lei Municipal nº 1.360 de 22 de Março de 2011, para viabilizar a preparação e realização de concurso público.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias, constante no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande - MG, 10 de Julho de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal