Publicação · 28 de agosto de 2026
LEI N.º 1.763/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 1.763/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.763/2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 617.000,00 (SEISCENTOS E DEZESSETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar, no valor de R$ 617.000,00 (seiscentos e dezessete mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 - Educação Básica
2.05.02.12.365.0010.2.0040-1.540.000 - 3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE - - - - - - - - - R$ 117.000,00
2.05.02.12.361.0010.2.0037-1.540.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROF. DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - R$ 500.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - - -R$ 617.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - R$ 617.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - -R$ 617.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - -R$ 617.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado no presente exercício, na Fonte de Recursos Vinculados 1.540.000 (FUNDEB) na forma do artigo 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro de 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029) e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), em face do reforço orçamentário estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a estrita compatibilidade com as metas fiscais vigentes e o atendimento ao artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal