Publicação · 4 de agosto de 2026
PORTARIA N. 052/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USUFRUTO CONCOMITANTE DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANA LUCIA OLIVEIRA MAGALHÃES CASSANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PORTARIA N. 052/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USUFRUTO CONCOMITANTE DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANA LUCIA OLIVEIRA MAGALHÃES CASSANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria n. 052/2026
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USUFRUTO CONCOMITANTE DE FÉRIAS-PRÊMIO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ANA LUCIA OLIVEIRA MAGALHÃES CASSANI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente as conferidas pelo art. 82, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Volta Grande, e:
CONSIDERANDO a garantia constitucional do direito à acumulação lícita de 02 (dois) cargos efetivos do magistério público, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "a", da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que a servidora municipal ANA LUCIA OLIVEIRA MAGALHÃES CASSANI, é titular dos cargos efetivos de Professora do 1º ao 5º ano (Matrícula n.º 17, admitida em 01/08/1991) e Professora de Português (Matrícula n.º 1924, admitida em 03/02/2011), devidamente aprovada em concursos públicos de provas e títulos;
CONSIDERANDO o disposto no art. 97, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como no art. 59, § 4º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande (Lei Municipal n.º 1.307/2009), que assegura ao servidor público efetivo o direito ao usufruto de Férias-Prêmio pelo período de 06 (seis) meses a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público municipal;
CONSIDERANDO que a requerente preencheu o decênio aquisitivo (2011/2021) relativo a ambos os vínculos, com regular averbação de tempo de serviço efetivo perante o Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO a autonomia e independência dos direitos funcionais decorrentes de cada vínculo público regularmente acumulado, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que reconhecem o direito de a servidora gozar os benefícios funcionais em ambos os cargos de forma simultânea ou sucessiva, respeitada a conveniência administrativa;
CONSIDERANDO as solicitações formais autuadas sob os Protocolos de Requerimento n.º 532/2026 e n.º 533/2026, datadas de 07/07/2026;
CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável emitida pelo Departamento de Pessoal em 08/07/2026, atestando o preenchimento dos requisitos legais para o usufruto do 4º e 5º meses do referido decênio;
CONSIDERANDO a anuência da chefia imediata expressa no Ofício n.º 096/2026 - SMEVG, emitido pela Secretária Municipal de Educação, confirmando o planejamento do cronograma de atividades pedagógicas e administrativas da rede pública de ensino de modo a absorver a ausência temporária da docente sem prejuízo à continuidade do serviço público essencial e ao calendário escolar;