Publicação · 6 de julho de 2022
LEI Nº 1.642/2022
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.642/2022
LEI Nº 1.642/2022
Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, abatidos os valores já utilizados até a presente data.
A Câmara Municipal de Volta Grande MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Volta Grande MG, com a fonte de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de cada fonte de recursos vinculados ou não vinculados, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000 conforme discriminação a seguir:
FONTE DE RECURSO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00; - Recurso Próprio
R$ 89.997,24
06 - Transferências De Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)
R$ 29.334,77
16 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE
R$ 5.356,50
17 – Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP
R$ 7.541,29
22 - Transferências de Convênios Vinculados a Educação
R$ 67.547,75
23 - Transferências de Convênios Vinculados a Saúde
R$ 692,86
24 - Transferências de Convênios outros não relacionados a educação/saúde e nem a assist. social
R$ 77.155,66
29 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
R$ 39.531,67
43 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
R$ 22,77
44 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$ 12.702,45
45 - Transferências de recurso FNDE ref. ao Progr. Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 22.176,05
46 - Outras Transferências de recursos do FNDE
R$ 1.829,60
47 - Transferência do Salário Educação
R$ 122.286,18
53 - Transferências de Recursos do SUS - Bloco Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
R$ 289.145,98
54 - Outras Transferências de Recursos do SUS
R$ 1.602,17
55 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde
R$ 762.255,60
56 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)
R$ 550,43
57 - Multas de Trânsito
R$ 3,70
59 - Transferência de rec. do SUS –
Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 44.026,60
60 – Transf. União para Parc. Dos Bônus de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção
R$ 6.100,27
61 – Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19
R$ 17.205,10
68 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial Rompimento Barragem Brumadinho
R$ 406.570,62
90 – Operação de Crédito Interna
R$ 154,20
92 Alienação De Bens
R$ 829,21
TOTAL
R$ 2.004.618,67
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 01 de julho de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal