Publicação · 14 de dezembro de 2021
LEI N° 1.603/2021
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.603/2021
Lei nº 1.603/2021
“Autoriza a Criação e Denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental I.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano de Escolaridade), conforme especificado abaixo:
DENOMINAÇÃO
Escola Municipal Antônio Tibúrcio Campanati.
Art. 2º - A Escola referida no art. 1º desta Lei será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em rubrica própria para o Ensino Fundamental.
Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 976 e nº 977, de 14 de dezembro de 1995.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 08 de dezembro de 2021.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal