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Congresso

Publicação · 14 de dezembro de 2021

LEI N° 1.603/2021

PUBLICAÇÃO

LEI N° 1.603/2021

Lei nº 1.603/2021

“Autoriza a Criação e Denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental I.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Ensino Fundamental I (1º ano ao 5º ano de Escolaridade), conforme especificado abaixo:

DENOMINAÇÃO

Escola Municipal Antônio Tibúrcio Campanati.

Art. 2º - A Escola referida no art. 1º desta Lei será mantida por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação, em rubrica própria para o Ensino Fundamental.

Art. 3º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 976 e nº 977, de 14 de dezembro de 1995.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 08 de dezembro de 2021.

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3155, em 14 de dezembro de 2021. Código identificador CE867391: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.