EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2026 - PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS POPULARES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2026 - PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS POPULARES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS)
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.° 001/2026
PROCESSO SELETIVO PARA HABILITAÇÃO E ESCOLHA DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E MOVIMENTOS POPULARES PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE – MG
O MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei Municipal n.º 1.314/2009 (com redação dada pela Lei Municipal n.º 1.750/2026) e no Decreto Municipal n.º 2.585, de 08 de julho de 2026, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO, visando à convocação, habilitação e escolha de organizações da sociedade civil e movimentos populares para comporem o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS) no biênio 2026–2028.
DO OBJETO
O presente Edital tem por objeto selecionar e habilitar Entidades Civis e Movimentos Populares com atuação no Município de Volta Grande/MG para preenchimento de 04 (quatro) vagas de titulares e 04 (quatro) vagas de suplentes no Conselho Gestor do FHIS, conforme distribuição prevista no art. 1º, inciso II, do Decreto Municipal nº 2.585/2026.
02 (duas) vagas para Movimentos Populares (titulares e respectivos suplentes), assegurando-se a proporção mínima e obrigatória de 1/4 (um quarto) das vagas totais do Conselho;
02 (duas) vagas para Entidades Civis, Organizações Não Governamentais (ONGs), Associações de Bairros ou Associações de Classe legalmente constituídas e atuantes no Município.
DAS CONDIÇÕES E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO
Poderão participar do presente Chamamento Público as organizações e entidades da sociedade civil que preencham os seguintes requisitos objetivos:
Regularidade Jurídica e Institucional: Estar legalmente constituída (para Entidades Civis/ONGs/Associações) e ter sede ou atuação comprovada no Município de Volta Grande/MG;
Pertinência Temática: Desenvolver ações voltadas à habitação, assistência social, promoção da cidadania, desenvolvimento comunitário local ou melhoria das condições de vida comunitária urbana e rural;
Representatividade de Movimento Popular: Para as vagas reservadas aos Movimentos Populares, comprovar atuação comunitária orgânica na defesa do direito à moradia, saneamento ou melhorias urbanas / rurais no município.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4326, em 28 de julho de 2026. Código identificador C0324DFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO
As entidades e movimentos interessados deverão apresentar envelope lacrado contendo os seguintes documentos:
Para Entidades Civis, Associações e ONGs:
Ficha de Inscrição padronizada (Anexo I deste Edital), devidamente preenchida e assinada pelo representante legal;
Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;
Cópia da Ata de Eleição e Posse da diretoria atual;
Cópia do CNPJ (comprovante de inscrição e situação cadastral ativa);
Cópia do Documento de Identidade (RG) e CPF do representante legal da entidade;
Relatório sucinto de atividades desempenhadas no Município nos últimos 12 (doze) meses.
Para Movimentos Populares (sem personalidade jurídica formal):
Ficha de Inscrição padronizada (Anexo I deste Edital);
Carta de Apresentação indicando a trajetória do movimento no município, seus objetivos e raio de atuação comunitária;
Abaixo-assinado, atas de reuniões comunitárias, fotos ou registros documentais que comprovem a atuação contínua de base e o apoio da comunidade local nos últimos 12 (doze) meses;
Cópia do RG, CPF e comprovante de residência no município dos indicados para titular e suplente.
CRONOGRAMA E ETAPAS DO PROCESSO
Em observância ao art. 10 do Decreto Municipal n.º 2.585/2026 e ao art. 153 da Lei Municipal n.º 1.307/2009, a contagem de todos os prazos do presente Edital far-se-á em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte caso o vencimento ocorra em dia sem expediente na Prefeitura Municipal.
Etapa
Prazo / Data
Local / Meio
Publicação do Edital
27/07/2026
Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município
Inscrições e Entrega de Documentos
10 (dez) dias corridos
Protocolo Geral da Prefeitura Municipal
Análise e Habilitação Preliminar
03 dias corridos
Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura
Publicação do Resultado Preliminar
1º dia útil após análise
Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município
Prazo para Recursos
02 dias corridos
Protocolo Geral da Prefeitura
Resultado Definitivo dos Habilitados
02 dias corridos após recursos
Diário Oficial dos Municípios Mineiros e Mural do Município
Assembleia Eleitoral (se necessário)
A definir (até 05 dias após resultado)
Auditório Municipal
Homologação e Nomeação por Decreto
Conclusão do processo
Ato do Prefeito Municipal
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DA ASSEMBLEIA ELEITORAL
Preenchimento Direto: Se o número de entidades/movimentos habilitados for igual ou inferior ao número de vagas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 1º, as organizações habilitadas serão aclamadas e indicadas para provimento das vagas.
Assembleia Eleitoral: Caso o número de organizações habilitadas seja superior ao número de vagas, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento convocará Assembleia Específica entre os pares habilitados para eleição por voto direto.
Cada entidade/movimento habilitado terá direito a 01 (um) voto por segmento.
As entidades mais votadas ocuparão as vagas de titulares, e as subsequentes assumirão a suplência.
Critério de Desempate: Havendo empate na votação da Assembleia Eleitoral, o desempate beneficiará a entidade civil ou movimento popular com maior tempo comprovado de funcionamento/atuação no Município de Volta Grande/MG e, persistindo a igualdade, a definição dar-se-á por sorteio publico.
Vagas Remanescentes (Art. 5º, § 4º): Inexistindo entidades ou movimentos populares inscritos/habilitados em número suficiente, o Poder Executivo convidará formalmente entidades civis de notória atuação social, filantrópica ou comunitária no Município, garantindo a paridade e a reserva de vagas.
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E HABILITAÇÃO
A análise das inscrições, documentações e eventuais recursos caberá à Comissão Especial de Seleção e Habilitação, designada por Portaria da Secretária Municipal de Desenvolvimento Municipal e Agricultura.
DISPOSIÇÕES FINAIS
A função de membro do Conselho Gestor do FHIS é considerada serviço público relevante, não remunerada.
O mandato dos conselheiros eleitos/indicados será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, conforme o art. 8º do Decreto n.º 2.585/2026.
Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município.
Volta Grande, 27 de julho de 2026.
JULIANA APARECIDA PINHEIRO PULLIG DE MORAIS PICOLI
Secretária de Desenvolvimento Municipal e Agricultura
ANEXO I
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PROCESSO SELETIVO PARA O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE – MG
IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO OU MOVIMENTO POPULAR
CAMPO
PREENCHIMENTO
Razão Social/Nome do Movimento
Nome Fantasia (se houver)
CNPJ (se houver)
Endereço Completo
Bairro / Localidade
CEP / Cidade
e-mail institucional
Telefone / WhatsApp
SEGMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Marque apenas 01 opção)
Nota: Conforme o Art. 1º, II, do Decreto Municipal nº 2.585/2026:
( ) Movimentos Populares (Reserva mínima obrigatória de 1/4 das vagas do Conselho).
( ) Entidades Civis, ONGs, Associações de Bairros ou Associações de Classe.
INDICAÇÃO DOS REPRESENTANTES
Conforme preveem os artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 2.585/2026, a organização/movimento indica os seguintes membros para comporem o Conselho Gestor do FHIS:
Na qualidade de representante legal / coordenador(a) do movimento acima identificado, DECLARO, sob as penas da lei:
Que as informações prestadas nesta ficha de inscrição e nos documentos anexados são verdadeiras e autênticas;
Ter pleno conhecimento das normas constantes no Decreto Municipal n.º 2.585/2026, na Lei Municipal n.º 1.314/2009 (com alterações da Lei nº 1.750/2026) e no Edital de Chamamento Público n.º 001/2026;
Estar ciente de que a participação dos membros no Conselho Gestor do FHIS é considerada serviço público relevante, não remunerada, nos termos do art. 9º do Decreto n.º 2.585/2026;
Que os representantes indicados possuem disponibilidade para participar das reuniões, assembleias e deliberações do referido Conselho Gestor durante o mandato de 02 (dois) anos.
Volta Grande/MG, ______ de ______________________ de 2026.