Publicação · 26 de novembro de 2025
DECRETO GAB Nº 2.560 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA READAPTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL 1.307 DE 09 DE JUNHO DE 2009
PUBLICAÇÃO
DECRETO GAB Nº 2.560 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA READAPTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL 1.307 DE 09 DE JUNHO DE 2009
DECRETO GAB Nº 2.560, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
“REGULAMENTA O INSTITUTO DA READAPTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL 1.307 DE 09 DE JUNHO DE 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a readaptação é uma forma de provimento de cargo público prevista no artigo 21 da Lei Municipal 1.307 de 09 de Junho de 2009;
CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar, orientar e uniformizar o instituto de readaptação, respeitando as limitações físicas e mentais do servidor e a eficiência no serviço público;
CONSIDERANDO a demanda de pedidos de readaptação de função apresentados por servidores municipais;
CONSIDERANDO que a readaptação funcional bem procedida e acompanhada por profissionais adequados proporcionará ao servidor público segurança e higidez no procedimento, resultando no melhor aproveitamento do seu trabalho e recuperação da sua saúde, visando também à eficiência na prestação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade administrativa e o interesse público;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os processos e procedimentos para readaptação de função de servidor ocupante de cargo efetivo do Município de Volta Grande obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2º Para fins deste Decreto considera-se:
I - Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades criadas por lei, com denominação própria, assumidas por um único indivíduo em caráter efetivo;
II - Inspeção Médica Oficial: serviço realizado pela equipe técnica de saúde do Município de Volta Grande e/ou por junta médica oficialmente conveniada ao Município e/ou contratada, para a realização de inspeções médicas dos servidores efetivos do Poder Executivo Municipal;
III - Capacidade laboral: aptidão física e mental para exercício de cargo público, declarada pela Inspeção Médica Oficial;
IV - Servidor público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo, que possui vínculo estável com a Administração Pública de natureza estatutária;
V - Readaptação: provimento derivado de cargo público, mediante processo administrativo especial, em decorrência de limitação da capacidade laboral do servidor efetivo, após o ingresso no serviço público;
VI - Cargo de origem: cargo público provido por nomeação, após aprovação em concurso público;
VII - Cargo de destino: cargo público com atribuições compatíveis com a capacidade laboral residual do servidor estável, a ser provido através da readaptação;
VIII - Readaptando: servidor estável em processo de readaptação;
IX - Readaptado: servidor estável investido no cargo de destino, enquanto permanecer com capacidade laboral limitada;
X - Remuneração: subsídio ou vencimento do cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, que retribui o servidor pela prestação de serviço à Administração Pública.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DO DIREITO À READAPTAÇÃO
Art. 3º O servidor público estável será provido em readaptação funcional no âmbito do Poder Executivo Municipal, em consequência de modificações em seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações de sua capacidade funcional e que possibilite o reaproveitamento em atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição de saúde atual.
Parágrafo único. Considera-se, para os fins deste artigo, modificação temporária do estado físico e/ou mental aquela que, pelas suas características, for considerada como passível de regressão total ou parcial, em um determinado período de tempo estimado pela Inspeção Médica Oficial, e a modificação permanente aquela que for considerada pela Inspeção Médica Oficial como não passível de regressão total ou parcial.
Art. 4º Nos casos em que a modificação do estado físico e/ou mental do servidor estável resultar em contraindicação definitiva para o desempenho de todas as funções do cargo, a readaptação será feita mediante designação especial do servidor para o exercício de função diversa do cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual, respeitados os seguintes critérios:
I - que a nova função seja de natureza, grau de responsabilidade e de complexidade semelhante à do cargo originário;
II - que o servidor estável preencha os requisitos exigíveis, relativos ao nível de escolaridade, experiência e habilitação profissional necessários ao exercício da nova função, bem como aos conhecimentos específicos desta;
III - manutenção da carga horária do cargo de origem do servidor.
Art. 5º Nos casos em que a modificação do estado físico e/ou mental do servidor estável se verificar apenas para algumas tarefas do cargo ou com relação a certas condições do ambiente de trabalho, a readaptação será feita pela restrição de quantidade e/ou tipo de tarefas ou, ainda, pela mudança para setor de trabalho onde as deficiências verificadas não tenham influência, no caso, apto com restrições.
Art. 6º Quando a redução da capacidade laborativa do servidor estável for considerada temporária, a readaptação deverá, sempre que possível, ocorrer na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º A readaptação prevista neste artigo terá o prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por até mais 12 (doze) meses na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação da Inspeção Médica Oficial.
§ 2º Expirado o prazo de readaptação previsto no parágrafo anterior, o (a) readaptando(a) será avaliado (a) pela Inspeção Médica Oficial, que definirá se encaminhará o servidor ao INSS pleiteando sua aposentadoria por incapacidade permanente ou readaptação definitiva.
§ 3º A readaptação funcional com prazo superior a 12 (doze) meses, com data de início anterior à data de publicação deste Decreto, poderá ser reavaliada a critério da Inspeção Médica Oficial.
Art. 7º A readaptação ou restrição laborativa não acarretará diminuição nem aumento de vencimentos, tampouco impedimento ou limitação do exercício de direitos, na forma e condições previstas na legislação municipal.
Art. 8º Para requerer a readaptação funcional o servidor deverá protocolizar no Departamento de Pessoal do Município o requerimento constante no Anexo I, devidamente instruído com atestado médico, com data inferior a 30(trinta) dias, contendo o CID – Classificação Internacional de Doenças e exames recentes que indiquem, a limitação/restrição de saúde para o exercício da função e relatório da chefia imediata declarando quais as atividades exercidas pelo servidor.
Parágrafo único. Após o protocolo do requerimento, o servidor será encaminhado, pelo Departamento de Recursos Humanos, para a Inspeção Médica Oficial do Município, compreendida como a equipe de saúde do Município de Volta Grande e/ou por junta médica oficialmente conveniada ou contratada que, de acordo com a necessidade, poderá solicitar novos exames, avaliações ou pareceres especializados para complementação diagnóstica.
Art. 9° A Inspeção Médica Oficial deverá expedir laudo consubstanciado, especificando:
I - O grau de incapacidade do servidor (definitiva ou temporária);
II - A existência ou inexistência de capacidade residual;
III - A limitação física ou mental existente;
IV - As atividades que poderão ser realizadas e as que não poderão ser realizadas pelo (a) servidor(a);
V - O ambiente de trabalho adequado ao readaptando.
Art. 10. De posse do resultado da Inspeção Médica Oficial, que ateste a subsistência de capacidade laboral residual, a secretaria ao qual o(a) servidor(a) inspecionado(a) está lotado(a) providenciará a instituição de Comissão Especial, composta por 03 (três) membros, responsável por:
I - Verificar junto ao Departamento de Pessoal a existência de vaga de acordo com a limitação apresentada pelo(a) servidor (a);
II - Exarar parecer e relatório de avaliação da compatibilidade das atividades de readaptação funcional.
Art. 11. Após a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial referida no artigo anterior, o(a) servidor(a) deverá assinar declaração de Readaptação Funcional, atestando que todas as informações, exames e documentos são verdadeiros.
Art. 12. O processo de readaptação será encaminhado ao Departamento de Pessoal que, após as anotações funcionais e expedição de Portaria que conste a informação de que a readaptação é temporária ou definitiva, exercerá o controle e a supervisão do acompanhamento do processo, especialmente os prazos para submissão de nova avaliação, quando for o caso.
Parágrafo único. Na Portaria de readaptação deverá constar no mínimo as seguintes informações:
I - Nome completo do servidor;
II - Cargo ocupado/efetivo;
III - Cargo para o qual foi readaptado;
IV – Período de readaptação;
V - Local/setor/secretaria onde deverá exercer suas funções e a vedação quanto à realização de horas extras enquanto perdurar a readaptação.
Art. 13. Nos casos em que for deferida a readaptação definitiva, o Chefe do Poder Executivo, através de Portaria, designará o servidor readaptado ao cargo que irá exercer.
CAPÍTULO III
DO PROFESSOR EM READAPTAÇÃO
Art. 14. A readaptação do professor será efetivada em função de atribuições afins ao cargo efetivo, respeitada a habilitação exigida, desde que a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de origem sejam compatíveis ou superiores com a exigência do cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Art.15. O professor terá seu horário de trabalho definido de acordo com a carga horária do cargo de origem.
Art. 16. A lotação do professor readaptado, deverá ser mantida, preferencialmente, dentro da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. O tempo de exercício do professor readaptado não será computado como de efetivo magistério, regência de classe, para efeitos de aposentadoria especial.
Art. 18. O professor readaptado passa a se submeter às condições da nova situação.
§°1° O professor readaptado não fará jus às horas de atividade extraclasse, bem como, às gratificações de incentivo à docência;
§2° O professor readaptado gozará de férias anuais conforme o cargo em que se dê a readaptação.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O (a) servidor(a) readaptado(a) deverá semestralmente apresentar ao Departamento de Pessoal do Município, através de protocolo formal, documentos que comprovem de que está realizando tratamento médico/psicológico para melhora de seu quadro de saúde.
Art. 20. A Administração Municipal respeitará sempre a seguinte ordem de critérios quando a readaptação implicar em alteração da função:
I - quanto à função:
a) o de maior compatibilidade com as atribuições originárias;
b) do mesmo Grupo Ocupacional;
c) em Grupo Ocupacional diverso.
II - quanto à lotação:
a) dentro da mesma Secretaria a que esteja vinculado;
b) em Secretaria diversa.
Art. 21. Ocorrendo a readaptação, temporária ou definitiva, o servidor readaptado exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem, tais como as de segurança, horário e jornada de trabalho, subordinação hierárquica, dentre outras.
Art. 22. A readaptação poderá ser interrompida a qualquer tempo, após nova reavaliação médica, a pedido do servidor ou do chefe imediato quando houver melhora no estado físico e/ou mental do servidor ou adequação do local de trabalho, através de comprovação por laudo médico, no caso de alta.
Art. 23. Não haverá readaptação quando restar inviável o estabelecimento de correlação, ainda que meramente parcial ou remota, entre a carreira de origem com qualquer outra do quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. É assegurada à servidora gestante a readaptação funcional em função compatível com seu estado físico, mesmo no período de estágio probatório.
Parágrafo único. O benefício será concedido quando verificada a redução da capacidade física ou a presença de doença que impossibilite ou desaconselhe o exercício pleno das funções.
Art. 25. Se julgado totalmente incapaz para o serviço público, o (a) readaptando(a) será encaminhado ao INSS para verificar a possibilidade de aposentadoria.
Art. 26. Em caso de servidor que tenha ingressado no serviço público na condição de "pessoa com deficiência", só caberá à readaptação quando ocorrer alteração de seu estado inicial, avaliado por ocasião de seu exame admissional.
Art. 27. A critério da Administração Municipal, poderá ser convocado(a), a qualquer tempo, o(a) servidor(a) readaptado(a) para avaliação funcional pela Inspeção Médica Oficial, para definição sobre readaptação definitiva, readaptação com restrição, alta médica ou aposentadoria por incapacidade permanente.
Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 14 de novembro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal