Publicação · 8 de agosto de 2025
LEI Nº 1.729/2025 - INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA AO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE HOSPITALAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.729/2025 - INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA AO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE HOSPITALAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.729/2025
“INSTITUI FUNÇÃO GRATIFICADA AO ENFERMEIRO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE HOSPITALAR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica instituída a Função Gratificada - FG por Responsabilidade Técnica (RT), no âmbito da Unidade Hospitalar de Saúde do Município de Volta Grande, cujo número de vagas, atribuições e forma remuneração constam de forma detalhada no Anexo I da presente Lei.
§1º Somente poderá ser designado para ocupar a Função Gratificada por Responsabilidade Técnica, o servidor devidamente registrado no Conselho Regional de Enfermagem no Estado de Minas Gerais, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade Técnica junto à Secretaria Municipal de Saúde.
§2º O Enfermeiro Responsável Técnico terá sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem na Unidade Hospitalar de Saúde de Volta Grande.
§3º A Jornada do Enfermeiro Responsável Técnico, na Unidade Hospitalar de Saúde, será de 20h (vinte horas) semanais, podendo ser requisitado nos serviços especializados e nos casos emergenciais de necessidade de pessoal, nas faltas imprevistas na escala de serviço, por qualquer meio ágil de comunicação, para realização de atendimento presencial, desde que solicitado em tempo hábil.
Art. 2º A designação para o exercício da função de Responsável Técnico será realizada, discricionariamente, a critério da Administração, sendo efetivada mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação 3.1.90.11.00.2.04.02.10.302.0009.2.0037.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 07 de agosto de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
ANEXO I
Tabela 01 – Criação de FUNÇÃO GRATIFICADA POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA – UNIDADE HOSPITALAR DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE
FUNÇÃO GRATIFICADA
TOTAL DE VAGAS
REMUNERAÇÃO