Publicação · 8 de janeiro de 2024
LEI N° 1.692/ 2024
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.692/ 2024
LEI N° 1.692/ 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 35.184.558,00 (trinta e cinco milhões e cento e oitenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e oito reais), para o exercício financeiro de 2024; sendo R$ 23.946.562,24 (vinte e três milhões e novecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.237.995,76 (onze milhões e duzentos e trinta e sete mil e novecentos e noventa e cinco reais e setenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.734.929,00
01.02. Contribuições
382.292,00
01.03. Receita Patrimonial
945.133,00
01.06. Receita de Serviços
56.274,00
01.07. Transferências Correntes
33.848.986,00
01.09. Outras Receitas Correntes
156.471,00
Soma
37.124.085,00
2. Receitas de Capital
02.02. Alienação de Bens
100.000,00
02.04. Transferências de Capital
2.600.000,00
Soma
2.700.000,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(4.639.527,00)
Total da Receita Estimada
35.184.558,00
Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Volta Grande
01.01. Câmara Municipal
1.400.000,00
01.01.00. Câmara Municipal
1.400.000,00
Soma
1.400.000,00
02. Prefeitura Municipal de Volta Grande
02.01 Gabinete do Prefeito
818.470,00
02.01.00 Gabinete do Prefeito
818.470,00
02.02 Secretaria de Administração
1.470.290,56
02.02.00 Secretaria de Administração
1.470.290,56
02.04 Fundo Municipal de Saúde
9.580.574,03
02.04.00 Fundo Municipal de Saúde
500,00
02.04.01 Atenção Básica
5.097.026,00
02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade
3.064.302,03
02.04.03 Vigilância em Saúde
547.679,00
02.04.04 Assistência Farmacêutica
568.663,00
02.04.05 Gestão do SUS
74.404,00
02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde
228.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
10.741.630,32
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
874.198,00
02.05.01 Educação Básica
9.444.890,36
02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar
422.541,96
02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura
174.728,00
02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal
174.728,00
02.09 Secretaria de Assistência Social
386.427,00
02.09.00 Secretaria de Assistência Social
210.627,00
02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente
125.300,00
02.09.02 Fundo Municipal de Habitação
50.500,00
02.10 Secretaria de Fazenda
2.359.343,62
02.10.00 Secretaria de Fazenda
2.359.343,62
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social
715.643,73
02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social
715.643,73
02.13 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
700.836,00
02.13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
700.836,00
02.14 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.567.764,00
02.14.00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.567.764,00
02.15 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Rec. Hidricos
345.800,00
02.15.00 Secretaria Municipal Meio Ambiente e Rec. Hidricos
345.800,00
02.16 Secretaria Municipal de Obras
4.723.050,74
02.16.00 Secretaria Municipal de Obras
4.723.050,74
Soma
33.584.558,00
Total Da Despesa Fixada
34.984.558,00
VETO DE DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
200.000,00
Total
35.184.558,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.400.000,00
04 Administração
3.019.316,18
06 Segurança Pública
48.000,00
08 Assistência Social
1.051.570,73
09 Previdência Social
605.851,00
10 Saúde
9.580.574,03
12 Educação
10.741.630,32
13 Cultura
1.547.828,00
15 Urbanismo
3.228.146,74
16 Habitação
50.500,00
17 Saneamento
177.687,00
18 Gestão Ambiental
1.567.482,00
20 Agricultura
99.928,00
22 Indústria
1.000,00
23 Comércio e Serviços
18.936,00
24 Comunicações
1.000,00
26 Transporte
95.535,00
27 Desporto e Lazer
700.836,00
28 Encargos Especiais
1.018.737,00
99 Reserva de Contingencia/RPPS
30.000,00
Total Da Despesa Fixada
34.984.558,00
VETO DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
200.000,00
Total
35.184.558,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
15.449.777,29
03.02. Juros e Encargos da Dívida
229.188,00
03.03. Outras Despesas Correntes
14.734.237,80
Soma
30.413.203,09
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
4.091.199,91
04.06. Amortização da Dívida
450.155,00
Soma
4.541.354,91
9. Reserva de Contingência
30.000,00
Total da Despesa Fixada
34.984.558,00
VETO DAS DOTAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
200.000,00
Total
35.184.558,00
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do §1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2024.
Volta Grande, 05 de janeiro de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal