Publicação · 14 de abril de 2025
LEI Nº 1.721/2025-INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL _ REFIM _ NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE (2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.721/2025-INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL _ REFIM _ NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE (2025) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.721/2025
“Institui o programa de recuperação fiscal _ REFIM _ no Município de Volta Grande no exercício financeiro vigente (2025) e dá outras providências.”
O Prefeito de Volta Grande/MG, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º _ Fica instituído no Município de Volta Grande o REFIM relativo ao exercício financeiro vigente (2025), destinado:
I. Ao pagamento, ou parcelamento, em até 20(vinte) parcelas consecutivas, nas condições desta Lei, dos débitos relativos a IPTU, ISSQN e Taxas, inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até o dia 31.12.2024, inclusive aqueles que já sejam objeto de cobrança judicial ou extrajudicial.
II. A possibilitar a eventual recuperação fiscal das empresas que atuam no Município.
Parágrafo único: O REFIM será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria no Município sempre que necessário e observado o disposto na Legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 2º _ O ingresso no REFIM se dará por opção do contribuinte, que terá direito a regime especial de consolidação dos débitos de Tributos Municipais previstos nesta norma, atualizados até a data da opção.
§ 1º: A opção poderá ser formalizada até o dia 30.11.2025.
§ 2º: A opção formalizada por empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL não abrange o ISSQN, salvo se o eventual débito tiver sido constituído antes da aludida opção; ou lançado separadamente do valor recolhido em DAS _ Documento de Arrecadação do Simples _.
Art. 3º _ A opção dar-se-á por requerimento em formulário próprio.
Art. 4º _ A consolidação dos débitos será por cadastro e obedecerá aos critérios estabelecidos da seguinte forma:
I. À vista, com redução de 100% dos juros de mora e das multas por mora ou isoladas.
I. Parcelados de 02 a 05 prestações mensais, com redução de 95% dos juros de mora e das multas por mora ou isoladas.
I. Parcelados de 06 a 10 prestações mensais, com redução de 85% dos juros de mora e das multas por mora ou isoladas.
III. Parcelados de 11 a 16 prestações mensais, com redução de 75% dos juros de mora e das multas por mora ou isoladas.
IV. Parcelados de 16 a 20 prestações mensais, com redução de 65% dos juros de mora e das multas por mora ou isoladas.
§ 1º: A atualização monetária far-se-á até a data da opção, na forma da Lei aplicável.
§ 2º: A parcela mensal não poderá ser inferior a uma UFM _ Unidade Fiscal Municipal _.
Art. 5º _ Os débitos que tenham sido objeto de parcelamentos, inclusive decorrentes deste REFIM, que venham a ser inadimplidos, poderão ser reparcelados, nos termos e condições do artigo anterior, desde que quitada, à vista, uma entrada de 30% sobre o valor dos dividendos remanescentes, devidamente atualizados até a data da nova opção.
Art. 6º _ Os débitos que sejam objeto de Processos Judiciais de Execuções Fiscais em tramitação, poderão se beneficiar das regras do Art. 4º devendo, no entanto, serem quitados, à vista, como condição para a viabilização da opção do contribuinte, os honorários advocatícios decorrentes do correspondente Processo Judicial.
Parágrafo 1º: Se a Execução Fiscal já estiver garantida, total ou parcialmente, por constrição(ões) judicial(is) em bem(ns) do devedor, a opção pelo REFIM não importa em cancelamento, revogação, ou liberação, a todo modo, da(s) constrição(ões), que deverá(ão) permanecer até quitação de eventual parcelamento, ressalvadas as hipóteses Legais em sentido contrário, devidamente decididas no Processo Judicial referente.
Parágrafo 2º: Ainda quanto ao caput, todas as despesas com Protestos Extrajudiciais prévios de Certidões de Dívida Ativa, bem ainda custas e emolumentos, inclusive judiciais, correrão por conta do contribuinte, devendo ser eventualmente restituídos, ou quitados, sempre à vista, como idêntica condição para a viabilização da opção.
Art. 7º _ A opção pelo REFIM, acaso subsistam: Embargos à Execução; Exceção de Pré Executividade; ou qualquer outra impugnação judicial do débito tributário; bem ainda defesas e/ou recursos extrajudiciais em andamento, fica condicionada à desistência do contribuinte, quanto à respectiva medida procedimental tomada.
Art. 8º _ A opção pelo REFIM é irrevogável e irretratável, constituindo-se, ainda, em confissão da dívida subsistente, igualmente irrevogável e irretratável, a ser reduzida a termo e assinada pelo optante, no ato da opção.
Art. 9º _ O contribuinte será excluído do REFIM, quando ocorrer uma ou mais das seguintes hipóteses:
I. Inobservância de qualquer das exigências desta Lei.
II. Quando a administração fazendária lançar de ofício e constituir em dívida ativa, crédito Tributário em que o sujeito passivo seja optante, salvo se este quitar a dívida em até 30 dias.
III. Quando a empresa devedora venha a ser objeto de pedido de Recuperação Judicial; e quando a pessoa física devedora venha a ser objeto de pedido de declaração judicial de insolvência.
IV. Quando houver cisão, fusão, ou qualquer outra modalidade de incorporação da empresa devedora com outra ou outras empresas, salvo se houver previsão contratual de coobrigação ou obrigação solidária.
V. Inadimplência, ressalvada a hipótese do Art. 5º.
Art. 10º _ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande/MG, 11 de abril de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal