Publicação · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.716/2025.
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.716/2025.
LEI Nº 1.716/2025.
Dispõe sobre o custeio das viagens oficiais e custeio de deslocamento em veículo particular a vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de Volta Grande e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito do Município de Volta Grande-MG, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 1º - Esta Lei institui e regulamenta na Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, a concessão de diárias e custeio de deslocamento a Vereadores e Servidores em veículo particular, nos seguintes casos:
I - para reuniões, previamente marcadas com autoridades do Executivo, Legislativo ou Judiciário, estadual ou federais para tratar de assuntos de interesse do Poder Legislativo ou do Município de Volta Grande-MG;
II - para participar em encontros, seminários, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato, e no caso do Servidor para aprimoramento profissional e melhor desempenho de sua função;
III - para comparecer ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e demais órgãos públicos que venham a fornecer subsídios aos integrantes do Poder Legislativo, em suas atribuições típicas exercidas na Câmara Municipal de Volta Grande;
IV - quando em missão oficial, representando o Poder Legislativo Municipal.
V – Realização de serviços de cunho administrativo em geral.
§1º - Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo deverão apresentar, para fins de atestarem a sua participação em eventos, palestras, seminários ou visitas a autoridades, os seguintes documentos:
I - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
II – declaração comparecimento à repartição e/ou cópia do protocolo do ato oficial.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 2º - As despesas de viagens têm as seguintes naturezas jurídicas:
DIÁRIA;
ADIANTAMENTO;
REEMBOLSO.
§1º - Natureza Jurídica de Diárias de viagem: possui natureza indenizatória e o regime deve estar previsto em lei e regulamentado em ato normativo próprio do respectivo Poder, com a realização de empenho prévio ordinário; -
§2º - Natureza Jurídica de adiantamento: regime previsto em lei do ente, conforme exigência do art. 68 da Lei Federal ne 4.320/1964, com a realização do empenho prévio por estimativa;
§3º - Natureza Jurídica de Reembolso: quando não houver regulamentação de diárias de viagem e nem regime de adiantamento, hipótese em que deve ser realizado empenho prévio por estimativa.
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS
Art. 3º - Adota-se, como regra, o regime de DIÁRIA no custeio de viagens, sem prejuízo do custeio do deslocamento em veículo particular.
Art.4º - Os vereadores e servidores que se deslocarem da sede do Município para desempenho de atividades atreladas ao desempenho de seu cargo ou função pública em viagens oficiais, viagens administrativas de interesse do Município e de representação ou dos órgãos onde estão lotados, desde que devida e previamente autorizadas, perceberão valores para suportar as despesas com alimentação, repouso, representação e locomoção.
§1º - O pagamento de valores ocorrerá, direta ou indiretamente, por meio de:
I - pagamento de diárias para os agentes públicos, como regra;
II - pagamento de adiantamento de valores aos servidores públicos, tendo por base a previsão das despesas a serem realizadas, excepcionalmente;
III - reembolso posterior dos gastos realizados; excepcionalmente;
§2º - As viagens serão previamente autorizadas pelo Presidente do Poder Legislativo e serão liquidadas por um servidor designado;
§3º - A realização de viagem estará condicionada a existência de dotação orçamentária e saldo financeiro suficiente para acobertar a despesa, sem prejuízo da estruturação do empenho prévio ordinário ou por estimativa, conforme a forma de pagamento de despesa.
§4º - Os vereadores e os servidores públicos, no caso de inexistência, impossibilidade ou indisponibilidade de veículo oficial, terão direito ao reembolso do valor estimado do combustível calculado para cada KM rodado da seguinte maneira:
I - R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos), no caso de veículo híbrido ou a gás veicular;
II - R$ 1,15 (um real e quinze centavos), no caso de veículo a diesel;
III - R$1,75 (um real e setenta e cinco centavos), no caso de veículo flex.
§4º - As eventuais avarias no uso de veículo próprio, multas, roubos, incêndio, abalroamentos, bem como despesas com estacionamentos destino, durante indenização.
Art.5º - As diárias para os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Volta Grande fixa-se nos seguintes valores:
Brasília- DF e capitais dos demais Estados:
Diária com pernoite: R$ 1.450,00
Diária sem pernoite: R$725,00
Belo Horizonte- MG e Região Metropolitana
Diária com pernoite: R$ 990,00
Diária sem pernoite R$ 495,00
Juiz de Fora- MG e outras cidades:
Diária com pernoite: R$ 420,00
Diária sem pernoite R$ 210,00
Art. 6º - Os valores das diárias de viagens, poderão ser atualizados monetariamente anualmente, mediante ATO ADMINISTRATIVO da Mesa Diretora, pelo Índice de preços ao consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -IBGE.
Art.7º - A diária sem pernoite não é devida:
I - quando o deslocamento durar menos de 08 [oitoJ horas;
II- quando for oferecido alimentação, repouso e locomoção gratuitos ou incluídos em evento a que se participar;
III - quando ocorrer o pagamento prévio das despesas de locomoção, repouso e alimentação ou se utilizar o regime de adiantamento com fundamento em estimativa de despesas.
§1º - Quando o deslocamento for inferior a 08 (oito) horas, mas ocorrer com necessidade em horário de almoço ou jantar, o agente público poderá ser ressarcido das despesas que efetuar com alimentação e deslocamento em veículo particular.
§2º - Os servidores não agentes políticos que, por convocação por escrita, acompanharem os seus superiores hierárquicos farão jus aos mesmos tratamentos dispensados aos superiores no que se refere às despesas de viagem.
§3º - As diárias poderão ser pagas antecipadamente mediante Empenho Ordinário.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 08º - A prestação de contas das diárias recebidas será por meio de Relatório Simplificado com a demonstração da motivação da viagem, do período da viagem e apresentação de Nota Fiscal de hotel, no caso de pernoite, ou de documentos idôneos nos casos de diárias sem pernoite que comprove a presença em Município fora da sede do Município de Volta Grande-MG.
Art. 09º - A prestação de contas dos adiantamentos recebidos será por meio de relatório não simplificado com a demonstração da motivação da viagem, do período da viagem e apresentação de todas as notas fiscais que comprove a presença em Município fora da sede do Município de Volta Grande-MG.
Art. 10 - A prestação de contas para reembolsos de despesas realizadas será por meio de relatório não simplificado com a demonstração da motivação da viagem, do período da viagem e apresentação de todas as notas fiscais que comprove a presença em Município fora da sede do Município de Volta Grande-MG.
Art. 11 - As despesas realizadas com diárias, exceto adiantamento, não sujeitam o agente público a devolução de eventual saldo não utilizado, bem como não lerá direito a eventual insuficiência para o custeio das despesas demandadas pela viagem diante da sua natureza indenizatória.
Art. 12 - As despesas realizadas com adiantamento sujeitam o agente público à devolução de eventual saldo não utilizado.
Art. 13 - A prestação de contas das diárias, adiantamentos e reembolso devem ocorrer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem, sob pena de desconto imediato nos subsídios e vencimentos e notificação dos órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público.
Art. 14 - Fica designada a Controladoria Geral como o setor responsável perante o qual deverá ser apresentada a prestação de contas.
Art. 15 - O Controlador Geral deverá comunicar ao setor de Recursos Humanos o pagamento de diárias e adiantamentos para eventual desconto no caso de não prestação de contas no prazo fixado para apresentação de contas.
Art. 16 - Não havendo prestação de contas das diárias e adiantamento, o Controlador Geral deverá comunicar ao Setor de Recursos Humanos para que efetue o desconto do valor concedido nos vencimentos ou subsídios do servidor que não apresentou a prestação de contas no prazo legal.
Parágrafo único: Além do desconto nos vencimentos e subsídios, o Controlador Geral deverá notificar a não prestação de contas aos órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas, Ministério Público e Controle Interno.
Art. 17 - 0 custeio de despesas de viagens preferencialmente devem se dar por meio de diárias, ao passo que a forma de adiantamento e reembolso deve ocorrer quando o valor das diárias for insuficiente para o custeio das despesas de viagem ou por fato excepcional.
Art. 18 - O custeio das viagens aéreas ou terrestres por meio de aeronaves ou ônibus para os demais estados da Federação, salvo Minas Gerais, não se incluem nos valores das diárias estipuladas nesta lei, cuja despesa ocorrerá na forma de adiantamento ou reembolso.
Art. 19- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta de Grande, 17 de fevereiro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
ANEXO I – REQUERIMENTO DE DIÁRIA
AO PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE-MG
IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
NOME:
CARGO:
CPF:
IDENTIDADE:
INFORMAÇÕES DO DESLOCAMENTO
DESTINO:
QUANTIDADE DE DIÁRIAS:
DATA DA SAÍDA:
DATA DO RETORNO:
VALOR:
JUSTIFICATIVA/FINALIDADE:
TERMO DE COMPROMISSO:
Comprometo-me fazer a prestação de contas no prazo legal com a juntada das notas fiscais pertinentes que comprovem o deslocamento.
______________
Assinatura do Solicitante
Volta Grande, xx de fevereiro de 2025.
ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
TEM DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA:
TEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA:
TEM PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE:
ATO DA MESA DIRETORA
( ) DEFIRO ( ) INDEFIRO
MOTIVO:
ANDERSON MENEGUITI PEREIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA
EU (...)apresento PRESTAÇÃO DE CONTAS das diárias solicitadas e deferidas para viagem a cidade de ... para participação no Evento .....
A prestação de CONTAS consiste na apresentação de NOTA FISCAL do hotel, declaração/certificado de conclusão de treinamento ou declaração do Gabinete de comparecimento no Gabinete de autoridade.
A prestação é simplificada na forma do entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a saber:
1) A indenização de despesas de viagem de servidor público ou de agente político estadual ou municipal deve se dar, preferencialmente, mediante o pagamento de diárias de viagem, previstas em lei e regulamentadas em ato normativo próprio do respectivo Poder, com prestação de contas simplificada e empenho prévio ordinário.
2) Na ausência de previsão de diárias de viagem, a indenização poderá ser paga em regime de adiantamento com empenho prévio por estimativa, se houver autorização legal para tanto, ou mediante reembolso, também com empenho prévio por estimativa, sendo imprescindível em ambos os casos a comprovação posterior dos gastos efetuados pelo servidor público ou agente político, com rigorosa prestação de contas, em processo complexo, nos termos do Enunciado de Súmula n. 79 desta Corte.
3) É irregular a despesa de viagem realizada por servidor municipal que não se fizer acompanhar dos respectivos comprovantes. Enunciado de Súmula n. 79.( https://mapjuris.tce.mg.gov.br/TituloResenhaSumula/TeseSumulaNovaAba/?nomeArea=AGENTES%20P%C3%9ABLICOS&nomeTema=Direitos%20e%20Vantagens&nomeSubtema=Indeniza%C3%A7%C3%B5es&codAssunto=383&codigoResenha=906#!). CONSULTA 748.370 e Consulta (processo nº. 1.135.395).
As consultas respondidas pelo TCEMG possuem caráter normativo e as respostas serão disponibilizadas pelo Diário Oficial de Contas (DOC) e pelo Portal do TCE na internet (www.tce.mg.gov.br).