DECRETO GAB N. 2.574-REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB N. 2.574-REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB N. 2.574, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.740/2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Volta Grande / MG,
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Municipal n.º 1.740/2025, que instituiu o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e beneficiar atletas amadores representantes de nosso Município;
CONSIDERANDO que o esporte é um direito social e um dever do Estado, funcionando como ferramenta de inclusão, saúde e cidadania para a juventude e a população em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, impessoais e transparentes para a seleção, concessão e fiscalização do auxílio financeiro aos atletas e técnicos;
CONSIDERANDO a importância de garantir a correta aplicação dos recursos públicos, mediante um rito rigoroso de prestação de contas mensal, conforme determinado pelo texto legal;
CONSIDERANDO por fim, o disposto no Artigo 18 da referida Lei, que impõe ao Poder Executivo o dever de regulamentar a norma para viabilizar sua plena execução;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a democratização do acesso ao esporte, utilizando o Programa Bolsa Atleta como ferramenta de superação de barreiras socioeconômicas para atletas em situação de vulnerabilidade.
DECRETA
CAPÍTULO I
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO
Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios para concessão, manutenção e fiscalização do Programa Bolsa Atleta, destinado a atletas e técnicos amadores do Município de Volta Grande.
§1° O Programa será operacionalizado mediante Chamamento Público, cujo edital será elaborado e publicado pela Comissão Especial a Atletas Amadores, contando com o suporte administrativo da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e publicado no Diário Oficial do Município, bem como, divulgado no Portal da Prefeitura Municipal de Volta Grande –MG, no endereço eletrônico https://voltagrande.mg.gov.br/.
§2° As despesas decorrentes da concessão da BOLSA ATLETA correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, devendo sempre observar a disponibilidade orçamentária e financeira.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4262, em 28 de abril de 2026. Código identificador B2923052: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 2° Para a inscrição, além dos requisitos do artigo 7º da Lei 1.740/2025, o atleta ou técnico deverá apresentar:
I - Ficha de Inscrição padronizada e currículo esportivo do último ano (Anexo I);
II - Cópia de documento oficial com foto (RG, CNH, CTPS, Passaporte, dentre outros);
III - Comprovante de residência em Volta Grande, atualizado dos últimos 30 (trinta) dias;
IV - Atestado médico atual certificando que o candidato está apto à prática de atividades físicas e desportivas;
V - Número do Banco, da Agência Bancária e da Conta Corrente a qual deverá ser depositada EXCLUSIVAMENTE o benefício no caso de contemplação;
VI - Plano de Atividades Esportivas para o período de 12 (doze) meses;
VII - Calendário de competições previstas para o ano vigente;
VIII - Declaração de Vínculo com entidade de prática desportiva na categoria amadora;
IX - Termo de Cessão de Direitos de Imagem;
X - Termo de anuência dos responsáveis, quando o atleta interessado for menor de 18 (dezoito) anos;
XI - Declaração de matrícula escolar, boletim e relatório de boa conduta, emitido pela direção escolar, nos casos de atletas estudantes;
XII - Certidão Criminal negativa (para maiores de 18 anos)
§1° Os interessados deverão atender ainda às exigências previstas no Edital, em relação às fases do pleito, aos procedimentos de inscrição e aos critérios objetivos para seleção e concessão da BOLSA ATLETA.
§2° A concessão das bolsas fica limitada ao número de vagas previstas no Edital, de acordo com a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 3º A Comissão Especial, composta conforme o Art. 2º da Lei Municipal n.° 1.740/2025, terá mandato de 01 (um) ano, podendo ser reconduzida.
§1° As reuniões da Comissão serão registradas em ata, publicadas no átrio da Prefeitura e no site oficial, ocorrendo trimestralmente ou sempre que houver necessidade de análise de novos currículos ou desligamentos.
§2° Para fins de classificação, a Comissão utilizará critérios de pontuação baseados no nível da competição, sendo ele Regional, Estadual ou Nacional e no histórico de resultados.
Art. 4° Compete à Comissão Especial:
I - analisar a documentação e os currículos apresentados pelos requerentes;
II - deliberar sobre a aprovação ou rejeição dos projetos, emitindo o respectivo certificado;
III - orientar, avaliar, acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos e a respectiva prestação de contas.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO E DOS TIPOS DE BOLSAS
Art. 5° A Bolsa Atleta será concedida pelo prazo de 01 (um) ano, constituída por até 12 (doze) pagamentos, de acordo com os valores e quantidade definidos no edital de chamamento.
Parágrafo único. O pagamento será efetuado preferencialmente via depósito bancário em conta de titularidade do atleta ou de seu representante legal.
Art. 6º Nos termos do Art. 5º da Lei Municipal n.º 1.740/2025, são modalidades da Bolsa Atleta:
I - Bolsa Atleta Individual: concedida ao atleta amador classificado para representar o município em competições. Serão disponibilizados 30% (trinta por cento) do recurso total direcionado a Bolsa Atleta para destinação da categoria Individual;
II - Bolsa Atleta Coletiva: concedida à seleção do Município, que irá representá-lo em competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais. Serão disponibilizados 30% (trinta por cento) do recurso total direcionado a Bolsa Atleta para destinação da categoria coletiva;
III - Bolsa Atleta Especial: concedida ao Técnico, treinador, professor e assistente esportivo, que treinam ou coordenam atividades de treinamento a atletas ou equipes em nível de competição. Serão disponibilizados 10% (dez por cento) do recurso total direcionado a Bolsa Atleta para destinação da categoria Especial;
IV - Bolsa Atleta Estudantil: concedida ao atleta estudante regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado desde que resida neste município. Serão disponibilizados 30% (trinta por cento) do recurso total direcionado a Bolsa Atleta para destinação da categoria Estudantil.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º A prestação de contas mensal, prevista no artigo 15 da Lei Municipal n.º 1.740 de 2025, deverá ser protocolada até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao recebimento, para que a próxima parcela seja liberada, contendo:
I - Relatório de Atividades preenchido (Anexo II);
II - Comprovantes originais de despesas, através da apresentação de notas fiscais ou recibos com: inscrições, passagens, alimentação em viagens e materiais esportivos;
III - Fotos, declarações de organizadores ou certificados que comprovem a participação nas competições do período;
§1° A liberação da parcela seguinte fica condicionada à aprovação da conta anterior pela Comissão Especial;
§2° São despesas aceitas: educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens e materiais esportivos.
Art. 8° A falta de prestação de contas ou a rejeição da mesma pela Comissão Especial, descumprindo assim o artigo 17 da Lei Municipal n.° 1.740/2025, implicará na suspensão imediata do benefício, sem prejuízo da obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente.
CAPÍTULO V
DA CASSAÇÃO DA BOLSA ATLETA
Art. 9° O direito à BOLSA ATLETA será cassado se o atleta/equipe ou técnico incorrer em uma das seguintes hipóteses:
I - apresentar documento ou declaração falsos;
II - sofrer punição imposta por tribunais de justiça desportiva ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração do desporto;
III - não comprovar a participação na competição prevista no projeto, bem como não comprovar vínculo com a instituição de ensino, esta última no caso da bolsa estudantil;
IV - deixar de atender aos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.740/2025 e neste Decreto;
V - deixar de exercer a função de técnico desportivo, no caso da categoria técnica;
Parágrafo único. O atleta que tiver o direito à bolsa atleta cassado ficará impedido de pleitear o benefício pelo prazo de um ano subsequente ao ano em que foi beneficiado, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A Comissão Especial deliberará sobre os projetos em até 30 dias após o encaminhamento.
Art. 11. Casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer em conjunto com a Procuradoria Jurídica.
Art. 12. A concessão da bolsa, por sua natureza, não gera vínculo empregatício de qualquer espécie entre o beneficiário e o Município de Volta Grande - MG, sendo exclusivamente um incentivo financeiro destinado ao cumprimento das finalidades esportivas previstas na Lei Municipal n° 1.740/2025 e neste Decreto regulamentador.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 13 de abril de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO PADRONIZADA
PROGRAMA BOLSA ATLETA
I – IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE
Nome Completo:__________________________
Data de Nascimento: ____/____/______ (Mínimo de 08 anos completos)
Documento de Identidade: _______________
CPF:________________________ Título de Eleitor:____________________
Endereço Residencial (Obrigatório em Volta Grande): __________________Telefone/Wattsapp:_______________________
e-mail:___________
Nome do Responsável Legal (se menor): __________________
II – MODALIDADE DA BOLSA ATLETA PLEITEADA (marque uma opção):
( ) Individual: Atleta que representa o município individualmente.
( ) Coletiva: Atleta integrante de seleção municipal.
( ) Especial: Técnico, treinador, professor ou assistente esportivo.
( ) Estudantil: Atleta regularmente matriculado em instituição de ensino.
III – VÍNCULO ESPORTIVO E ACADÊMICO
Entidade/Associação/Liga à qual é filiado: __________________________
Instituição de Ensino (Para Bolsa Estudantil): _____________________
Principais Resultados Obtidos no Último Ano: _____________________
Competições Previstas no Calendário Anual: ______________________
V - DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS (Assinale para confirmar ciência)
( ) Declaro que estou em plena atividade esportiva e não recebo salário de entidade desportiva.
( ) Declaro que não cumpro punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva ou Ligas.
( ) Comprometo-me a representar o Município de Volta Grande sempre que convocado.
( ) Autorizo o uso de minha imagem e comprometo-me a usar o brasão do Município no uniforme.
( ) Declaro ciência de que a Bolsa não gera vínculo trabalhista com a Administração Municipal.
VI – ASSINATURA E PROTOCOLO
Volta Grande, _____ de ______________ de _________.
____________________
Assinatura do Atleta/Técnico
_____________________
Assinatura do Responsável (se menor)
Documentos em Anexo (Conforme a Lei 1.740/2025):
( ) Cópia de RG, CPF e comprovante de residência atualizado
( ) Certidão Criminal Negativa (apenas para maiores de 18 anos).
( ) Boletim escolar ou relatório de conduta disciplinar (para Bolsa Estudantil).
( ) Currículo esportivo e calendário anual de competições.
( ) Projeto esportivo detalhando a aplicação do recurso.
ANEXO II
RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (BOLSA ATLETA)
I – IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO
Nome do Atleta/Técnico: _________________
Mês de Referência: _____________________ Ano: ____________________
Valor Recebido (Parcela Mensal ou Eventual): R$__________________
II – RELAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS (conforme art. 15 da Lei)
Item
Data
Descrição da Despesa
Valor
Doc. n.°
Total:
III – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE
Descreva brevemente as competições, treinos ou eventos realizados no período: ______________________________
______________________________
IV - DECLARAÇÃO DE VERACIDADE
Declaro, sob as penas da Lei, que as informações acima são verdadeiras e que os recursos foram aplicados exclusivamente em gastos com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens, transporte urbano ou material esportivo. Estou ciente de que a utilização para fins diversos ou a falta de comprovação implicará no desligamento do programa e na obrigatoriedade de restituição dos valores.
Volta Grande, _____ de ______________ de _________.