Publicação · 24 de abril de 2025
LEI Nº 1.723/2025-DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.723/2025-DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.723/2025
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica alterado o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde Pública – PSF, no âmbito do Município de Volta Grande, que será de R$3.036,00 (três mil e trinta seis reais), conforme previsão constante da Emenda Constitucional nº 120/2022, publicada em 06 de maio de 2022, bem como disposição da Portaria GM/MS número 6.530, de 09 de janeiro de 2025.
Art. 2º - O vencimento, previsto no artigo anterior, incidirá sobre o vencimento base do respectivo cargo, a partir da competência de janeiro do corrente ano.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Programa de Combate a Endemias, sob a responsabilidade do SUS e a conta dos recursos do Programa de Saúde da Família - PSF e se necessário, das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art.4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença que se apurar do mês de Janeiro a Abril de 2025, efetuando o pagamento em quatro parcelas, a partir da folha de pagamento da competência Maio 2025.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.
Volta Grande, 23 de Abril de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal