Publicação · 1 de abril de 2025
LEI Nº 1.719/2025-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.719/2025-DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.719/2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, para o exercício de 2025, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Além Paraíba – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.707.274/0001-18, no valor anual de R$ 81.324,00.
Art. 2º - A subvenção social será concedida à Entidade mencionada no at. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que esteja legalmente constituída e sem pendências em sua prestação de contas.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º - Fica a Entidade, contemplada pelo Município com subvenções sociais, obrigada a prestar contas, ao Poder Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos.
Parágrafo Único. A Entidade que não tiver sua conta aprovada pelo Poder Executivo Municipal ou que não prestar contas, não poderá ser contemplada com novas subvenções e deverá ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária 3.3.50.43.00.2.05.01.12.367.0010.2.0056, no Orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.
Volta Grande, 31 de março de 2025
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal