Publicação · 14 de abril de 2025
LEI Nº1.722/2025-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PUBLICAÇÃO
LEI Nº1.722/2025-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº1.722/2025
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 405.000,00 (Quatrocentos e cinco mil reais) destinado a atender as despesas com a realização de Concurso Leiteiro na Exposição Agropecuária de 2025, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Unidade 06: Secretaria de Desenvolvimento Municipal e Agricultura
Função 20 : Agricultura
Sub-função 608: Promoção da Produção Agropecuária
Programa 11 VG Mais Desenvolvimento
Atividade 61 Apoio para a realização de exposição agropecuária
Elemento 3.3.90.30 Material de Consumo R$5.000,00
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica R$400.000,00
Fonte 1.500
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso, o cancelamento das seguintes dotações:
Unidade 14: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 13 : Cultura
Sub-função 392: Difusão Cultural
Programa 14: VG Mais Cultura
Atividade 72: Realização de festas e eventos culturais
3.3.90.39 Outros Serviços de Terc Pessoa Jurídica R$399.800,00
Fonte 1.500
Unidade 14: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Função 13 : Cultura
Sub-função 122: Administração Geral
Programa 14 VG Mais Cultura
Atividade 109 Gestão da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Elemento 3.3.90.30 Material de consumo R$5.200,00
Fonte 1.500
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.602, de 08/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1.708, de 01/07/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 11 de abril de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal