Publicação · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.600/2021
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.600/2021
LEI Nº 1.600/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR COM A CEMIG – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS S.A., A EFETUAR A ARRECADAÇÃO DA COSIP NAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Grande-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal de Volta Grande, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Cemig – Distribuidora, enquanto Concessionária do Serviço de Iluminação Pública no Município, a efetuar a arrecadação da COSIP – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149 – A da Constituição Federal, podendo incluir o valor em suas faturas de consumo de energia elétrica devida pelos munícipes.
Art. 2º - A CEMIG poderá deduzir do valor mensalmente arrecadado a título da COSIP de que trata o art. 1º desta Lei os valores devidos pelo Município referentes às contas mensais exclusivamente referente às despesas com iluminação pública.
Art. 3º - A Concessionária CEMIG deverá prestar contas, mensalmente, dos valores arrecadados a título da COSIP e debitados ao Município na forma do art. 2º desta Lei, comprovando os respectivos valores e em hipótese de saldo positivo, depositar o valor correspondente em conta corrente bancária do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 01 de dezembro de 2021.
JORGE LUIZ GOMES DA COTA
Prefeito Municipal