Publicação · 10 de agosto de 2026
PORTARIA N. 055/2026 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À MATRÍCULA N.º 3610, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 055/2026 - CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À MATRÍCULA N.º 3610, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Portaria n. 055/2026
“CONCEDE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA, REFERENTE EXCLUSIVAMENTE À MATRÍCULA N.º 3610, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município (Lei Municipal n.º 1.307/2009);
CONSIDERANDO o Requerimento Administrativo autuado sob o Protocolo nº 594/2026, datado de 30 de julho de 2026, formulado pela servidora SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA;
CONSIDERANDO que a requerente é ocupante do cargo efetivo de Professora do 1º ao 5º ano, sob a matrícula n.º 3610, com admissão em 08/03/2023;
CONSIDERANDO a anuência e a manifestação favorável da chefia imediata, exarada por meio do Ofício Circular SME/VG nº 103/2026, da Secretaria Municipal de Educação, de 03 de agosto de 2026, bem como a informação emitida pelo Departamento de Pessoal em 04 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 64, inciso III, § 1º e § 2º, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande), que prevê a concessão de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses;
CONSIDERANDO que a concessão se limita exclusivamente à segunda matrícula da servidora (n.º 3610), mantendo-se inalterado o exercício regular das atribuições de seu outro vínculo funcional efetivo no Município;
RESOLVE
Art. 1° CONCEDER à servidora pública municipal SYLVIA MARIA FREITAS FRANÇA COSTA, ocupante do cargo efetivo de Professora do 1º ao 5º ano, LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, referente exclusivamente à matrícula n.º 3610, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com início em 03 de agosto de 2026 e término em 02 de agosto de 2028, nos termos do art. 64, inciso III e § 1º, da Lei Municipal n.º 1.307/2009.
Art. 2° Fica ressalvada a prerrogativa da Chefia do Poder Executivo de requisitar fundamentadamente o retorno da servidora ao serviço antes do término do prazo estipulado, na forma do § 2º do art. 64 da Lei Municipal n.º 1.307/2009, devendo a servidora apresentar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de caracterização de abandono de cargo.
Art. 3° O período de fruição da presente licença não será computado como de efetivo exercício para fins de concessão de vantagens pecuniárias, promoções, progressões ou férias-prêmio, permanecendo suspenso o vínculo remuneratório em relação à matrícula n.º 3610.