Publicação · 10 de julho de 2026
DECRETO GAB Nº 2.585 - REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.314, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.750, DE 28 DE MAIO DE 2026
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DECRETO GAB Nº 2.585 - REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.314, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.750, DE 28 DE MAIO DE 2026
DECRETO GAB Nº 2.585, DE 08 DE JULHO DE 2026.
"REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.314, DE 04 DE AGOSTO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.750, DE 28 DE MAIO DE 2026, DISPONDO SOBRE A COMPOSIÇÃO, FORMA DE ESCOLHA E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHIS) DE VOLTA GRANDE - MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 82, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.314/2009, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.750/2026, e em conformidade com as regras gerais de prazos estabelecidas pela Lei Municipal nº 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores),
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e operacionalizar a composição, a forma de indicação e o processo de escolha dos membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), em face das alterações estruturais trazidas pela Lei Municipal n.º 1.750, de 28 de maio de 2026;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.750/2026 prevê expressamente em seu Artigo 5º, § 1º, que a indicação das entidades e dos membros, bem como a forma de escolha e o regimento interno, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade legal de se garantir o princípio democrático e a participação popular na escolha dos representantes, assegurando de forma rígida a proporção mínima de ¼ (um quarto) das vagas totais do Conselho aos movimentos populares, em harmonia com o texto legal vigente;
CONSIDERANDO o princípio da paridade administrativa que deve nortear a composição de órgãos deliberativos e fiscalizadores de fundos habitacionais de interesse social, mantendo o equilíbrio de representação entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil Organizada;
CONSIDERANDO o dever de conferir máxima publicidade, transparência, impessoalidade e igualdade de condições no acesso das entidades civis ao processo de habilitação para o Conselho Gestor, mediante a instituição de Chamamento Público;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de alinhar de forma simétrica a contagem de todos os prazos procedimentais deste ato regulamentar com a regra geral em dias corridos instituída pelo Artigo 153 da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande);
DECRETA:
CAPÍTULO I