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Congresso

Publicação · 2 de junho de 2021

LEI 1.591/2021

PUBLICAÇÃO

LEI 1.591/2021

LEI 1.591/2021

“Autoriza a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de que trata a Lei Municipal nº 1.589/2021 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Volta Grande, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM de que trata o § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1.589/2021, até a data de 30 de junho de 2021.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 31 de maio de 2021.

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3021, em 2 de junho de 2021. Código identificador 9CBB7256: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.