Publicação · 13 de setembro de 2024
LEI Nº 1.711/2024
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.711/2024
LEI Nº 1.711/2024.
“Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.700 de 27 de fevereiro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2024”.
A Câmara Municipal de Volta Grande/MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1.700 de 27 de fevereiro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2024” passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
I - Abrir crédito suplementar até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 12 de setembro de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal