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Congresso

Publicação · 13 de setembro de 2024

LEI Nº 1.711/2024

PUBLICAÇÃO

LEI Nº 1.711/2024

LEI Nº 1.711/2024.

“Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.700 de 27 de fevereiro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2024”.

A Câmara Municipal de Volta Grande/MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1.700 de 27 de fevereiro 2024, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2024” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - Abrir crédito suplementar até o limite de 30 % (trinta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 12 de setembro de 2024.

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3854, em 13 de setembro de 2024. Código identificador 8B37EA62: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.