Publicação · 28 de agosto de 2026
LEI N.º 1.767/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 437.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 1.767/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 437.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.767/2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 437.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 437.000,00 (quatrocentos e trinta e sete mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Educação
2.05.01.12.122.0003.2.0032-1.500.000 - 3.1.90.04.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - - -- - - - - R$ 11.000,00
2.05.01.12.122.0003.2.0032-1.500.000 - 3.1.90.11.00 GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - - - - - - - - - R$ 60.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - R$ 71.000,00
Subunidade 02 - Educação Básica
2.05.02.12.361.0010.2.0036-1.540.000 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - R$ 8.000,00
2.05.02.12.361.0010.2.0036-1.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - -- - - - -R$ 140.000,00
2.05.02.12.365.0010.2.0038-1.540.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE - - - - - - - - - - - - - -R$ 93.000,00
2.05.02.12.365.0010.2.0040-1.540.000 - 3.1.90.11.00 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA CRECHE - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 125.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - -- - - - - - R$ 366.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - - - R$ 437.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - R$ 437.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - R$ 437.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964, de 17 de março de 1964, nas seguintes dotações:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação
Subunidade 02 - Educação Básica
2.05.02.12.361.0010.2.0037-1.540.000 - 3.1.90.04.00 REMUNERAÇÃO DOS PROF. DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - - - -R$ 366.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - R$ 366.000,00
Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - - - R$ 366.000,00
Unidade 06 - Secretaria Municipal de Desenv. e Agricultura
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal
2.06.01.20.606.0011.2.0045-1.500.000 - 3.3.90.39.00 APOIO PARA A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA - - - - - - - R$ 71.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - R$ 71.000,00
Total da Unidade 06 - - - - - -- - - - - - - - -R$ 71.000,00
Total da Instituição 02 - - - - - -- - - - - - R$ 437.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - R$ 437.000,00
Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), em face do reforço orçamentário estabelecido pelo artigo 1º desta Lei, mantendo-se a estrita compatibilidade com as metas fiscais vigentes e a consonância com o artigo 5º, § 4º, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal