Publicação · 23 de dezembro de 2024
LEI N° 1.713/ 2024
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.713/ 2024
LEI N° 1.713/ 2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.258.265,00 (trinta e seis milhões e duzentos e cinquenta e oito mil e duzentos e sessenta e cinco reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo 23.929.415,44 (vinte e três milhões e novecentos e vinte e nove mil e quatrocentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.328.849,56 (doze milhões e trezentos e vinte e oito mil e oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.817.741,00
01.02. Contribuições
351.107,00
01.03. Receita Patrimonial
628.083,00
01.06. Receita de Serviços
27.204,00
01.07. Transferências Correntes
34.178.627,03
01.09. Outras Receitas Correntes
84.780,00
Soma
37.087.542,03
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
3.821.656,00
Soma
3.821.656,00
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
-4.650.933,03
Total da Receita Estimada
36.258.265,00
Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal De Volta Grande
01.01. Câmara Municipal
01.01.00 Câmara Municipal
1.692.000,00
Soma
1.692.000,00
02. Prefeitura Municipal De Volta Grande
02.01 Gabinete do Prefeito
1.208.946,00
02.01.00 Gabinete do Prefeito
1.208.946,00
02.02 Secretaria Municipal De Administração
1.707.859,85
02.02.00 Secretaria de Administração
1.707.859,85
02.04 Fundo Municipal de Saúde
10.860.049,58
02.04.00 Fundo Municipal De Saúde
11.060,00
02.04.01 Atenção Básica
5.628.362,01
02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade
3.031.650,57
02.04.03 Vigilância em Saúde
733.578,00
02.04.04 Assistência Farmacêutica
715.649,00
02.04.05 Gestão do SUS
100.200,00
02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde
639.550,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
9.562.660,80
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação
907.765,00
02.05.01 Educação Básica
8.311.435,11
02.05.02 Gestão Administrativa da Educação
17.000,00
02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar
326.460,69
02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura
288.164,00
02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal
288.164,00
02.09 Secretaria de Assistência Social
526.656,00
02.09.00 Secretaria de Assistência Social
525.656,00
02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente
500,00
02.09.02 Fundo Municipal de Habitação
500,00
02.10 Secretaria de Fazenda
2.332.335,17
02.10.00 Secretaria de Fazenda
2.332.335,17
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social
501.587,98
02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social
501.587,98
02.13 Secretaria Municipal De Esporte E Lazer
411.858,00
02.13.00 Secretaria Municipal De Esporte E Lazer
411.858,00
02.14 Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
1.771.039,00
02.14.00 Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
1.771.039,00
02.15 Secretaria Municipal Meio Ambiente E Rec. Hidricos
290.202,00
02.15.00 Secretaria Municipal Meio Ambiente E Rec. Hidricos
290.202,00
02.16 Secretaria Municipal De Obras
5.104.906,62
02.16.00 Secretaria Municipal De Obras
5.104.906,62
Soma
34.566.265,00
Total Da Despesa Fixada
36.258.265,00
b) Classificação Funcional
01 Legislativa
1.692.000,00
04 Administração
3.652.713,85
06 Segurança Pública
56.896,00
08 Assistência Social
1.027.743,98
09 Previdência Social
441.056,00
10 Saúde
10.860.049,58
12 Educação
9.562.660,80
13 Cultura
1.750.907,00
15 Urbanismo
3.699.210,14
16 Habitação
85.500,00
17 Saneamento
270.477,48
18 Gestão Ambiental
1.258.746,00
20 Agricultura
111.094,00
22 Indústria
1.000,00
23 Comércio E Serviços
19.132,00
24 Comunicações
1.000,00
26 Transporte
166.675,00
27 Desporto E Lazer
411.858,00
28 Encargos Especiais
1.158.486,17
99 Reserva De Contingencia/Rpps
31.059,00
Total Da Despesa Fixada
36.258.265,00
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
16.451.114,70
03.02 Juros e Encargos da Dívida
214.416,00
03.03. Outras Despesas Correntes
13.297.848,79
Soma
29.963.379,49
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
5.696.626,51
04.06. Amortização da Dívida
567.200,00
Soma
6.263.826,51
9. Reserva de Contingência
31.059,00
Total da Despesa Fixada
36.258.265,00
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Volta Grande, 20 de dezembro de 2024.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal