Publicação · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.690/2023
PUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.690/2023
LEI MUNICIPAL N° 1.690/2023
“REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE TRATA O §19 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Volta Grande-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos processos judiciais em que o Município de Volta Grande for parte, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo, serão repassados aos advogados públicos que compõem a Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 2° - Compõem o conjunto dos advogados da Procuradoria Jurídica Municipal, os ocupantes dos cargos comissionados, de Procurador Jurídico e Procuradores Jurídicos Adjuntos.
Art. 3° - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser rateados entre os advogados constantes no artigo 2° desta Lei, na mesma proporção, dada a unipessoalidade da Procuradoria Jurídica.
Parágrafo Único - A proporção de que trata o caput deste artigo levará em consideração o período em que o advogado ocupou o cargo, a contar da data da distribuição de cada Ação Judicial (quando o Município for Autor) ou da Contestação (quando o Município for o Réu).
Art. 4° - Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arrecadados a partir das seguintes fontes:
I - documentos de arrecadação municipal (DAM) emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda;
II - Alvará Judicial, nos casos em que os honorários sejam provenientes de Processo Judicial;
III - Outros depósitos manejados diretamente pela Procuradoria Jurídica, nos casos não abarcados pelas hipóteses anteriores.
IV- No caso de parcelamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal, o documento de arrecadação municipal feito pelo setor de tributos já será acrescido dos honorários devidos.
V- Não poderá haver cobrança de honorários em acordos e parcelamentos administrativos se a dívida ativa ainda não estiver judicializada.
Parágrafo Único - Os honorários serão recolhidos em conta bancária de titularidade do Município, com classificação específica na Lei Orçamentária.
Art. 5°- A Secretaria Municipal de Fazenda fica responsável por enviar mensalmente à Procuradoria Jurídica, relatório pormenorizado dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), pagos a título de honorários, contendo as seguintes informações, sempre que possível:
I- nome do contribuinte;
II - Valor pago;
III - Ano da Dívida Correspondente.
Art. 6° - Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais não integram o subsídio ou remuneração, e não servirão de base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 7° - Para os fins desta Lei o Município será apenas um Órgão intermediário de recebimento e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo proceder às retenções fiscais de ordem legal.
Art. 8° - A Procuradoria Jurídica Municipal deverá fazer o cálculo do rateio dos honorários sucumbenciais pagos e informados pela Secretaria Municipal de Fazenda, a qual de posse dos valores deverá efetuar depósito bancário individualizado, na conta de cada beneficiário, em até 10 (dez) dias após o recebimento.
Art. 9° - Serão devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos beneficiários de que trata o artigo 2° desta Lei, que na data do rateio estejam:
I- Em gozo de férias regulamentares;
II - Em gozo de licença:
a) para tratamento de saúde;
b) por motivo de gestação, lactação ou adoção;
c) em razão de paternidade;
d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 (trinta) dias;
e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da administração, limitada ao período de 06 (seis) meses.
III - Afastado em razão de:
a) doação de sangue;
b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por Lei;
c) casamento;
d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;
Art. 10 - Não serão devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos beneficiários de que trata o artigo 2° desta Lei, que na data do rateio estejam:
I - Licenciado para tratamento de interesses particulares;
II - Licenciado para campanha eleitoral;
III - Licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - Afastado para exercício de mandato eletivo;
V- Afastado por aposentadoria a pedido, a contar da data do afastamento,
VI - Afastado por aposentadoria a contar da data do ato;
VII - Afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.
Art. 11 - A remuneração de cada advogado beneficiado por esta Lei, considerando a sua remuneração referente ao cargo que ocupa no somatório mensal, não poderá ser superior a noventa inteiros e vinte centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 37, XI da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O advogado que atingir o limite do caput deste artigo limitará a proporção do recebimento dos honorários ao teto máximo permitido, ficando o restante para recebimento nos meses subsequentes.
Art. 12 - As despesas ocorridas para o cumprimento desta Lei serão acobertadas, pelas dotações do orçamento vigente e as relativas aos exercícios posteriores, deverão constar dos orçamentos futuros.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a janeiro de 2023.
Volta Grande, 25 de outubro de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal