Publicação · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº. 1.699/2024.
PUBLICAÇÃO
LEI Nº. 1.699/2024.
Lei nº. 1.699/2024.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLÍTICOS E DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DA CÂMARA DE VOLTA GRANDE / MG DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica reajustada a partir de 1º de janeiro de 2024 a remuneração dos Agentes Políticos e dos servidores do Legislativo Municipal de Volta Grande / MG, de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Fica concedida aos vereadores do Poder Legislativo Municipal, a revisão geral anual dos subsídios, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais) referente à reposição da inflação do período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, acumulado do índice IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Acumulado.
Art. 3º - A título de revisão geral anual, a remuneração dos servidores comissionados, do Poder Legislativo, será corrigida em 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais), relativamente às perdas inflacionárias correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Acumulado – IPCA, apurado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, a título de revisão geral anual.
Parágrafo Único – A remuneração dos profissionais tratados no caput deste artigo, cujo Plano de Cargos e Salários é doutrinado pela Resolução número 06 de 20 de dezembro de 2004 e suas alterações, terá ganho real e passará a ter como base os valores que seguem:
I – Cargo – Assessor (a) das Comissões R$1.872,70 (um mil oitocentos e setenta e dois reais e setenta centavos);
II – Cargo – Recepcionista R$2.181,41 (dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos);
III – Cargo – Assessor (a) Parlamentar R$2.181,41 (dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos);
IV – Cargo Secretário (a) Geral R$2.764,98 (dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos);
V – Cargo Procurador(a) Jurídico R$4.330,55 (quatro mil, trezentos e trinta reais e cinquenta e cinco centavos).
Art. 4º - Para efeitos de aplicação desta Lei, a incidência do índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos percentuais), relativos às perdas inflacionárias correspondentes à variação do Índice de Preços ao Consumidor Acumulado – IPCA, apurado pelo IBGE, relativamente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023 precederá a aplicação dos índices de reajuste previstos a título de ganho real.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Volta Grande, 27 de fevereiro de 2024
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal