Publicação · 2 de março de 2026
LEI N.º 1.746/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$387.050,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI N.º 1.746/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$387.050,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N.º 1.746/2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A INCLUSÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$387.050,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica inserido no orçamento vigente, conforme discriminação abaixo, a(s) seguinte(s) natureza(s) de despesa(s), abrindo-se para este fim:
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE
Unidade 12 - Secretaria Municipal de Obras
Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Obras
2.12.01.15.451.0004.1.0014-2.710.000 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - - - - - R$ 189.050,00
2.12.01.15.451.0004.1.0014-2.706.000 - 4.4.90.51.00 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - - - - - R$ 198.000,00
Total da Unidade 12 - - - -- - -R$ 387.050,00
Total da Instituição 02 - - - - -R$ 387.050,00
Total Geral Acrescido - - - - - - -R$ 387.050,00
Parágrafo único. A despesa objeto desta lei possui adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do Parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Total Geral Anulado - - - - -- - - R$ 0,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 27 de fevereiro de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal