Publicação · 17 de março de 2023
LEI Nº 1.672/2023.
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.672/2023.
LEI Nº 1.672/2023.
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) DO PROGRAMA DE COMBATE À ENDEMIAS DE VOLTA GRANDE-MG, E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DAS EQUIPES DE SAÚDE DE VOLTA GRANDE-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos do cargo de Agente de Combate às Endemias e do cargo de Agente Comunitário de Saúde de Volta Grande-MG, passam a ser de R$2.604,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais) mensais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a partir do mês de janeiro/2023.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos do Programa de Combate a Endemias, sob a responsabilidade do SUS e à conta dos recursos do Programa de Saúde da Família - PSF, e se necessário, das dotações próprias constantes do Orçamento vigente.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar a diferença que se apurar referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2023, nas folhas de pagamento das competências março e abril/2023.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de janeiro de 2023.
Volta Grande, 15 de março de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal