Publicação · 21 de setembro de 2026
DECRETO GAB Nº 2.595 - REGULAMENTA O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL A PARTIR DA NORMATIVA COPAM N.° 213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, COM SUAS ALTERAÇÕES E ESTABELECE CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS
PUBLICAÇÃO
DECRETO GAB Nº 2.595 - REGULAMENTA O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL A PARTIR DA NORMATIVA COPAM N.° 213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, COM SUAS ALTERAÇÕES E ESTABELECE CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS
DECRETO GAB Nº 2.595, DE 06 DE SETEMBRO DE 2026.
“REGULAMENTA O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL A PARTIR DA NORMATIVA COPAM N.° 213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, COM SUAS ALTERAÇÕES E ESTABELECE CUSTOS PARA ANÁLISE DE PROCESSOS COM BASE NA LEI N.º 22.796, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe conferem o artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Orgânica do Município de Volta Grande/MG, o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a”, e no art. 18, § 2º, da Lei Complementar Federal n.º 140, de 08 de dezembro de 2011,
CONSIDERANDO a competência comum dos entes federativos para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, fixada no art. 23, inciso VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as diretrizes da Deliberação Normativa COPAM n.º 213, de 22 de fevereiro de 2017, e suas alterações, que regulamentam a tipologia dos empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental é de atribuição dos municípios;
CONSIDERANDO os parâmetros de reclassificação das atividades poluidoras no Estado de Minas Gerais estabelecidos na Deliberação Normativa COPAM n.º 243, de 8 de setembro de 2021, e na Lei Estadual n.º 22.796, de 28 de dezembro de 2017;
CONSIDERANDO a necessidade de dar efetividade e transparência às ações de fiscalização, controle e licenciamento ambiental no âmbito local, fortalecendo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) e o Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), nos termos da Lei Municipal n.º 1.731/2025;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental de Volta Grande/MG, amparado na Lei Complementar Federal n.º 140/2011, na Deliberação Normativa COPAM n.º 213/2017, na Deliberação Normativa COPAM n.º 243/2021 e na Lei Estadual n.º 22.796/2017, definindo as tipologias de empreendimentos e atividades de impacto local de competência municipal, bem como os custos de análise e procedimentos administrativos cabíveis.
Parágrafo Único. O Município exercerá a autonomia na escolha dos empreendimentos a serem licenciados localmente, conforme relação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2° O Licenciamento Ambiental Municipal é o procedimento administrativo pelo qual a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente.
Parágrafo Único. Dependerá de prévio licenciamento ou autorização da SEMARH, sem prejuízo de outras licenças exigíveis, a instalação, operação, ampliação ou reforma de empreendimentos caracterizados como de impacto local ou que lhe forem delegados por convênio com o Estado de Minas Gerais.
Art. 3° Compete à SEMARH o controle, fiscalização e licenciamento ambiental das atividades locais, ouvidos os órgãos estaduais ou federais quando a legislação formalmente exigir.
Art. 4° Quando o licenciamento ambiental de empreendimento situado em Volta Grande não couber à esfera municipal, o órgão licenciador estadual ou federal deverá exigir da empresa requerente a Certidão de Conformidade com a legislação municipal de uso e ocupação do solo.
§1° A instrução do processo de conformidade será feita pela SEMARH em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras, sendo a declaração final emitida pelo Gabinete do Prefeito.
§2º O prazo para emissão da manifestação municipal é de até 90 (noventa) dias, prorrogável motivadamente por igual período.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E MODALIDADES DE LICENÇA
Art. 5° Para fins deste Decreto, adotam-se as seguintes definições:
I - Licença Ambiental Municipal: Ato administrativo pelo qual o órgão municipal estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem cumpridas pelo empreendedor;
II - Impacto Ambiental Local: Qualquer alteração direta do meio ambiente restrita aos limites territoriais do Município de Volta Grande/MG.
Art. 6° O Licenciamento Ambiental conterá as seguintes modalidades:
I - Autorização de Intervenção Ambiental (AIA): Ato que autoriza intervenções em área urbana ou rural, inclusive em Áreas de Preservação Permanente (APP), fixando compensações;
II - Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS/CADASTRO — Classes I e II): Licença simplificada com base em cadastro das informações ambientais;
III - Licenciamento Ambiental Simplificado com Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS — Classes I, II e III): Licença aprovada mediante análise de relatório de controle ambiental;
IV - Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC — Classes II e III): Licenciamento no qual são analisadas e expedidas, simultaneamente, duas ou mais fases do licenciamento (LP, LI e LO);
V - Certidão de Dispensa / Não Passível de Licenciamento: Certidão emitida quando a atividade não estiver enquadrada no rol de atividades poluidoras da legislação estadual vigente (DN COPAM n.º 243/2021).
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 7° As licenças e autorizações ambientais poderão ser outorgadas isoladamente ou de forma sucessiva.
Art. 8° Eventuais irregularidades e descumprimentos ensejarão a aplicação das penalidades legais, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9° O rito processual observará o requerimento, protocolo de documentos, análise técnica da SEMARH no prazo de até 90 (noventa) dias, vistorias e emissão de parecer técnico/jurídico.
Art. 10. Do indeferimento de pedidos de licenciamento, caberá recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º Em 1ª Instância, o recurso será apreciado pela Comissão de Julgamento do Órgão Ambiental.
§2º Em 2ª Instância, a decisão final caberá ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CODEMA).
Art. 11. Adotar-se-ão procedimentos simplificados e desburocratizados para microempresas e pequenos empreendimentos.
Parágrafo único. O Microempreendedor Individual (MEI) terá direito à gratuidade de taxas no licenciamento ambiental municipal, conforme a legislação nacional vigente.
Art. 12. Não serão emitidas licenças ambientais para empreendimentos com débitos tributários ou ambientais inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 13. A SEMARH publicará instruções normativas complementares que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.
Art. 14. Os pedidos de renovação de licenças deverão ser formalizados com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de expiração da validade.
Art. 15. As licenças concedidas poderão ser suspensas ou cassadas por descumprimento de condicionantes, falsidade ideológica nas informações prestadas ou iminente risco à saúde pública e ao meio ambiente.
CAPÍTULO IV
DA VALIDADE E RENOVAÇÃO DAS LICENÇAS
Art. 16. Os prazos máximos de validade dos atos autorizativos serão:
I – Autorização de Impacto Ambiental – AIA: Até 03 (três) anos;
II – Licença Ambiental Simplificada – LAS (Cadastro ou RAS): Até 10 (dez) anos, sujeita a auditorias/vistorias periódicas;
III – Licença Ambiental Concomitante (LAC 1 e LAC 2): Até 10 (dez) anos, com apresentação anual de relatórios de condicionantes;
IV - Certidão de Dispensa: Validade indeterminada, enquanto não houver alteração de porte ou tipologia da atividade.
Art. 17. O requerimento tempestivo de renovação prorroga automaticamente a vigência da licença anterior até a decisão definitiva do órgão ambiental.
Art. 18. A análise de renovação estará sujeita ao pagamento da respectiva taxa de expediente e análise.
Art. 19. A SEMARH poderá alterar condicionantes e medidas mitigadoras de licenças vigentes mediante parecer técnico fundamentado.
Art. 20. O encerramento definitivo de atividades licenciadas exige a solicitação de baixa e apresentação de laudo de desativação do local.
Art. 21. O fornecimento de informações falsas ou omissão de dados essenciais configura infração grave, sujeitando o infrator às sanções administrativas, civis e criminais.
CAPÍTULO V
DA PODA, CORTE E SUPRESSÃO DE ÁRVORES
Art. 22. A poda e a supressão de espécimes arbóreos urbanos dependem de prévia vistoria técnica e autorização expressa da SEMARH.
Art. 23. Árvores jovens em propriedade particular poderão receber poda de formação até o limite de 30% (trinta por cento) da copa por profissional habilitado.
Art. 24. Podas de manutenção em árvores adultas serão admitidas para eliminação de galhos secos, podres ou que afetem a iluminação pública e a segurança.
Art. 25. Podas drásticas (superiores a 30% da copa) exigem autorização específica da SEMARH.
Art. 26. O corte de árvores somente será deferido quando houver risco de queda, comprometimento estrutural, infestação por pragas irrecuperáveis ou incompatibilidade com a infraestrutura urbana.
Art. 27. A supressão requerida por proprietário para aproveitamento econômico do imóvel sujeita-se ao pagamento da taxa correspondente.
Art. 28. O corte não emergencial fica condicionado ao pagamento das seguintes taxas em UFM (Unidade Fiscal do Município):
I - Supressão em logradouro público: 1,80 UFM por unidade;
II - Supressão em área particular: 1,54 UFM por unidade.
Art. 29. A remoção de árvores públicas em situação de emergência ou por interesse público é de responsabilidade direta do Município de Volta Grande, podendo a Defesa Civil atuar em conjunto com a SEMARH.
Art. 30. O corte ou supressão de grupos superiores a 5 (cinco) árvores exige aprovação do CODEMA.
Art. 31. Espécies nativas imunes ao corte, raras ou ameaçadas de extinção deverão ter o seu transplante priorizado.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL (AIA)
Art. 32. Qualquer intervenção em vegetação nativa ou em Área de Preservação Permanente (APP) depende de prévia Autorização de Intervenção Ambiental (AIA).
Art. 33. Para efeitos deste decreto considera-se:
I - aceiros: faixas onde a continuidade da vegetação é interrompida ou modificada com a finalidade de dificultar a propagação do fogo e facilitar o seu combate, com largura variada de acordo com o tipo de material combustível, com a localização em relação à configuração do terreno e com as condições meteorológicas esperadas na época de ocorrência de incêndios;
II – área abandonada: o espaço de produção convertido para o uso alternativo do solo sem nenhuma exploração produtiva há, no mínimo, três anos e não formalmente caracterizada como área de pousio;
III – árvores isoladas nativas: aquelas situadas em área antropizada, que apresentam mais de 2 m (dois metros) de altura e diâmetro do caule à altura do peito – DAP maior ou igual a 5,0 cm (cinco centímetros), cujas copas ou partes aéreas não estejam em contato entre si ou, quando agrupadas, suas copas superpostas ou contíguas não ultrapassem 0,2 hectare;
IV - Conservação in situ: conservação dos ecossistemas e dos habitats naturais, além da manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies nos seus ambientes naturais e, no caso de espécies domesticadas e cultivadas, nos ambientes onde desenvolveram seus caracteres distintos;
V - Destoca: procedimento de retirada de tocos e raízes remanescentes de supressão de vegetação;
VI - Estágio sucessional de regeneração: é um conjunto de características apresentadas pelas comunidades vegetais, que sucessivamente vão se estabelecendo em determinada área ao longo do tempo, acarretando mudanças nas condições físicas do meio ambiente. Sucessivamente classifica-se o estágio sucessional de regeneração em: inicial, médio ou avançado;
VII - Floresta plantada: aquela originada de plantio homogêneo ou não, com espécie exótica ou nativa, na qual se utilizam técnicas silviculturais apropriadas, visando à obtenção de produtividade economicamente viável;
VIII - Intervenção ambiental: qualquer intervenção sobre a cobertura vegetal nativa ou sobre área de uso restrito, ainda que não implique em supressão de vegetação;
IX - limpeza de área ou roçada: prática por meio da qual é retirada vegetação com porte arbustivo e herbáceo, predominantemente invasora, com rendimento lenhoso de até 8 st/ha/ano (oito metros estéreos por hectare por ano) em área localizada no Bioma Mata Atlântica e 18 st/ha/ano (dezoito metros estéreos por hectare por ano) nos demais biomas, para uso exclusivo na propriedade, desde que realizada em área rural consolidada ou cuja supressão de vegetação tenha sido anteriormente autorizada, e que não implique em uso alternativo do solo;
X - Olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;
XI - picada ou trilha: abertura de até 2 m (dois metros) de largura, que se realiza por meio do corte ou supressão de cipós, plantas herbáceas ou de indivíduos arbóreos com DAP inferior a 5 cm (cinco centímetros), que não tenham potencial comercial de produção volumétrica de material lenhoso, utilizada como método de acesso que permita caminhar ou adentrar em local onde a vegetação impeça a livre circulação de pessoas portando ferramentas ou instrumentos de pequeno porte, prestando-se também para a prática de ecoturismo;
XII - poda: método de interferência na forma e crescimento de uma árvore, por meio de corte eventual de galhos desde que não implique na morte do indivíduo arbóreo;
XIII - recuperação: recomposição ou restituição de um ecossistema ou comunidade biológica nativa, degradada ou alterada, à condição de não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XIV - regeneração natural da vegetação: regeneração natural da vegetação: processo pelo qual espécies nativas se estabelecem em área alterada ou degradada, sem que este processo tenha ocorrido deliberadamente por meio de intervenção humana;
XV - rendimento lenhoso: potencial de produção volumétrica de material lenhoso oriundo de supressão de vegetação nativa ou plantada;
XVI - restauração florestal: restabelecimento dos processos naturais que possibilitarão que a vegetação retorne à condição mais próxima possível da original, sendo requerido, neste caso, o uso exclusivo de espécies nativas;
XVII - sub-bacia hidrográfica: Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos – UPGRHs – que compõem as bacias hidrográficas de rios federais situados no território do Estado de Minas Gerais;
XVIII - sub-bosque de florestas plantadas: formação vegetal predominantemente nativa, proveniente da regeneração natural, que ocorre logo abaixo do dossel da floresta plantada;
XIX - uso alternativo do solo: a substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras formas de ocupação do solo, associadas às atividades minerárias, industriais, agrossilvipastoris, de infraestrutura ou qualquer forma de ocupação humana.
DAS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS
SUBSEÇÃO I
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 34. São consideradas intervenções ambientais passíveis de autorização:
I - supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo;
II - intervenção, com ou sem supressão de cobertura vegetal nativa, em Áreas de Preservação Permanente – APP;
III - supressão de sub-bosque nativo, em áreas com florestas plantadas;
IV - manejo sustentável;
V - destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa;
VI - corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas;
VII - aproveitamento de material lenhoso.
Art. 35. Compete ao órgão ambiental municipal autorizar as seguintes intervenções ambientais elencadas neste decreto.
§1° Compete aos órgãos ambientais municipais autorizar as intervenções ambientais previstas neste decreto, respeitadas as competências dos demais entes federativos, nas seguintes situações:
I - em área urbana, quando não vinculada ao licenciamento ambiental de competência dos demais entes federativos;
II - quando vinculada ao licenciamento ambiental municipal, excetuadas as previsões da legislação especial;
III - no Bioma Mata Atlântica, em área urbana, a vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social, somente mediante anuência do órgão estadual competente.
Art. 36. O órgão ambiental determinará, nas autorizações para intervenção ambiental, as medidas compensatórias cabíveis e as medidas mitigadoras relativas à intervenção autorizada.
Parágrafo único. Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna migratória ameaçada de extinção, segundo listas oficiais de abrangência nacional ou específica para o Estado de Minas Gerais, fica condicionada à adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.
Art. 37. O prazo de validade da autorização para intervenção ambiental, quando desvinculada de processo de licenciamento ambiental, será de três anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 38. As autorizações para intervenção ambiental de empreendimentos vinculados a qualquer modalidade de licenciamento ambiental terão prazo de validade coincidente ao da licença ambiental, independentemente da competência de análise da intervenção.
§1° Quando se tratar de empreendimento no qual a supressão de vegetação aprovada na licença ambiental se estenda durante sua operação, o prazo de validade da autorização para intervenção ambiental fica prorrogado sucessivamente, no decorrer da licença de operação e em suas renovações.
§2° Nos casos de renovação da licença de instalação fica também prorrogada a autorização para intervenção ambiental a ela vinculada.
§3° A prorrogação da autorização para intervenção ambiental será concedida com base na caracterização quantitativa e qualitativa da vegetação apresentada no requerimento inicial, sendo dispensada sua atualização.
Art. 39. O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento de supressão de vegetação não autorizada, deverá suspender a obra ou atividade que deu causa à supressão, como medida administrativa voltada a impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
Parágrafo único. A suspensão restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu a supressão ilegal, não alcançando as atividades de subsistência familiar ou as demais atividades realizadas no imóvel não relacionadas à infração.
Art. 40. A suspensão da obra ou atividade que deu causa à supressão irregular poderá ser afastada por meio de autorização para intervenção ambiental corretiva, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes condições.
I - possibilidade de inferir a tipologia vegetacional existente originalmente na área suprimida, por meio da apresentação, pelo infrator, de inventário florestal de vegetação testemunho em área adjacente ou de inventário florestal da própria área, elaborado antes da supressão irregular, e do respectivo registro de responsabilidade técnica junto ao conselho profissional;
II - inexistência de restrição legal ao uso alternativo do solo na área suprimida;
III - não se tratar de infrator reincidente de forma específica, conforme previsão do art. 82 do Decreto n.º 47.383, de 02 de março de 2018;
IV - recolhimento, pelo infrator, da reposição florestal, da taxa florestal e das compensações ambientais previstas na legislação ambiental vigente.
§1° Nas hipóteses de supressão de vegetação irregular em que não houver comprovação do efetivo uso alternativo do solo no prazo de um ano após a regularização, a área deverá ser totalmente recuperada pelo responsável pela infração ambiental.
§2° O descumprimento da execução das compensações estabelecidas com fundamento no inciso IV docaput, ensejará a cassação da autorização corretiva, sujeitando o responsável pela infração ambiental a regenerar a área objeto de supressão irregular, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações assumidas.
§3° A autorização para intervenção ambiental corretiva também se aplica às demais intervenções ambientais previstas no art. 3º, inclusive quando a intervenção não implicar em supressão de vegetação, hipótese em que não se aplica a condição prevista no inciso I docaput.
Art. 41. A possibilidade de regularização, por meio da obtenção da autorização para intervenção ambiental corretiva, não desobriga o órgão ambiental de aplicar as sanções administrativas pela intervenção irregular.
§1° O infrator deverá, em relação às sanções administrativas aplicadas pelo órgão ambiental, comprovar o recolhimento, o parcelamento ou a conversão da multa nos termos de regulamento específico.
§2° O disposto no § 1º não se aplica àquele que apresentar justificativa fundamentada comprovando não ser o autor da infração, sem prejuízo do processo administrativo punitivo ou sanção administrativa cabível.
Art. 42. O processo de autorização para intervenção ambiental corretiva deverá ser instruído com cópias do auto de fiscalização ou boletim de ocorrência, quando houver, e do auto de infração referentes à intervenção irregular.
SUBSEÇÃO II
DO REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL
Art. 43. Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão dirigidos ao órgão ambiental competente, com apresentação de estudos técnicos por ele especificados e recolhimento, quando couber, de taxa de expediente.
Art. 44. Os requerimentos de autorização para intervenção ambiental serão analisados:
I - no prazo máximo de seis meses a contar da formalização do respectivo processo, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS ou não passível de licença ambiental;
II - no prazo de análise do processo de licenciamento ambiental, quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeito a Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC ou Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT;
Parágrafo único. Os prazos previstos nos incisos I e II serão suspensos para o cumprimento das exigências de complementação de informações.
Art. 45. A intervenção ambiental em APP somente poderá ser autorizada nos casos de utilidade pública, de interesse social e de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, devendo ser comprovada a inexistência de alternativa técnica e locacional.
Art. 46. As áreas de intervenção ambiental deverão ser georreferenciadas conforme especificações de formatação de arquivos de representação geográfica a serem definidas pelo órgão ambiental.
Art. 47. Poderão ser solicitadas informações complementares pelo órgão ambiental, que serão comunicadas ao empreendedor em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica e devidamente justificados nos autos do requerimento de intervenção ambiental.
SUBSEÇÃO III
DO CORTE E SUPRESSÃO DE ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO
Art. 48. A autorização para o corte ou a supressão, em remanescentes de vegetação nativa ou na forma de árvores isoladas nativas vivas, de espécie ameaçada de extinção constante da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constante da lista oficial do Estado de Minas Gerais, poderá ser concedida, excepcionalmente, desde que ocorra uma das seguintes condições.
I - risco iminente de degradação ambiental, especialmente da flora e da fauna, bem como da integridade física de pessoas;
II - obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia;
III - quando a supressão for comprovadamente essencial para a viabilidade do empreendimento.
§1° Nas hipóteses previstas no inciso III docaput, o interessado deverá apresentar laudo técnico, assinado por profissional habilitado, que ateste a inexistência de alternativa técnica e locacional, bem como que os impactos do corte ou supressão não agravarão o risco à conservação in situ da espécie.
§2° É vedada a autorização de que trata ocaputnos casos em que a intervenção puser em risco a conservação in situ de espécies da flora ou fauna ameaçadas de extinção, especialmente nos casos de corte ou supressão de espécie ameaçada de extinção de ocorrência restrita à área de abrangência direta do empreendimento, excetuada a condição prevista no inciso I.
CAPÍTULO VII
DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
Art. 49. A compensação ambiental destina-se a financiar ações de preservação, criação e manutenção de Unidades de Conservação e programas de Educação Ambiental no Município.
Parágrafo Único. Como regra geral para corte de árvores isoladas, a compensação observará a proporção mínima de 02 (duas) mudas nativas para cada indivíduo suprimido.
Art. 50. O responsável pela implantação de atividade/empreendimento de significativo impacto ambiental, observados os critérios definidos na legislação federal e estadual, deverá contribuir com o financiamento referido no artigo anterior.
Art. 51. Cabe à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH aprovar a avaliação do grau de impacto ambiental causado pela instalação de cada atividade/empreendimento de significativo impacto ambiental, assim como aprovar estudo demonstrativo de conversão do grau de impacto ambiental em valor a ser cobrado como compensação ambiental.
Art. 52. Havendo propriedades não indenizadas em áreas afetadas por unidades de conservação já criadas, é obrigatória a destinação de parte dos recursos oriundos da compensação ambiental para as suas respectivas indenizações.
Parágrafo Único - Poderá ser desconsiderado o disposto no caput deste artigo quando houver necessidade de investimento dos recursos da compensação ambiental na criação de nova unidade de conservação, em cuja área exista ecossistemas, ou que contenham espécies ou habitat ameaçados de extinção regional ou globalmente, sem representatividade nas unidades de conservação existentes no Município.
Art. 53. A efetivação da compensação ambiental deve observar as seguintes etapas vinculadas ao licenciamento:
I - Definição do valor da compensação ambiental na emissão da Autorização de Intervenção Ambiental (AIA);
II - Definição do valor de compensação ambiental na emissão do Licenciamento Simplificado (LAS/CADASTRO e LAS/RAS);
III - definição do valor da compensação ambiental na emissão do Licenciamento Concomitante — LAC (1 e 2);
IV - Elaboração e assinatura de um termo de compromisso de aplicação da compensação ambiental, que deve integrar as próprias autorizações quando necessário;
V - Início do pagamento da compensação ambiental deverá ocorrer conforme o termo de compromisso;
VI - A compensação poderá ainda ser descrita junto ao seu prazo de atendimento no próprio instrumento do licenciamento ambiental.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão licenciador verificar, a qualquer tempo, o cumprimento do cronograma de aplicação da compensação ambiental, sob pena de suspensão das Autorizações Ambientais, em caso de descumprimento.
Art. 54. Concluída a implantação da atividade/empreendimento, os investimentos na compensação ambiental devem ser comprovados pelo empreendedor, podendo o órgão ambiental exigir auditoria para verificação do cumprimento do projeto de compensação.
Art. 55. A atualização dos valores de compensação ambiental devidos é feita a partir da data de emissão das Autorizações Ambientais até a data de seu efetivo pagamento.
Art. 56. Os critérios para o cálculo do valor da compensação ambiental, assim como as hipóteses de seu cumprimento, serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH conforme cada demanda de Projetos Ambientais e Educação Ambiental.
Art. 57. Os recursos provenientes do pagamento das compensações ambientais serão diretamente aplicados pelo empreendedor, conforme programa de compensação aprovado pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH.
Parágrafo Único. Os pagamentos das compensações poderão ser trocados inclusive em equipamentos destinados a fiscalização ambiental, sendo o próprio empreendedor responsável pela execução da compensação.
CAPÍTULO VIII
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Art. 58. Só será solicitada uma Audiência Pública, caso se instale um empreendimento de grande porte e com grande Impacto Ambiental, sendo o município responsável por emitir declaração de conformidade.
Parágrafo Único. Essa Audiência Pública tem por finalidade expor os resultados do Relatório de Impacto Ambiental — RIMA das atividades/empreendimentos de elevado potencial poluidor, conforme constante do capítulo "Do Enquadramento", regulamentada na Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017 (e suas alterações posteriores), prestando informações e colhendo subsídios dos interessados no processo de licenciamento.
Art. 59. As audiências públicas serão realizadas em locais de fácil acesso e próximos às comunidades diretamente afetadas pelo empreendimento.
§1° A convocação da audiência indicará local, data, horário, duração, a denominação e endereço da atividade ou do empreendimento, bem como a identificação de seu titular.
§2° A convocação da audiência pública será fixada em edital e publicada em jornal de expressiva circulação na área de influência direta do empreendimento, com antecedência mínima de 07 (sete) dias úteis.
Art. 60. Em função da localização e complexidade do empreendimento poderá o órgão público fazer realizar mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto em licenciamento.
Parágrafo único. Desde que tenham participado da audiência, as entidades civis legalmente constituídas, o Ministério Público, 2/3 de pessoas presentes ou ainda 50 (cinquenta) ou mais cidadãos poderão requerer nova sessão de audiência pública fundamentando seu pedido, que será levado à apreciação do órgão ambiental competente, para decidir.
Art. 61. Nas audiências públicas será obrigatória a presença de:
I - representante legal do empreendimento ou atividade;
II - representante de cada especialidade técnica componente da equipe que elaborou a documentação ambiental;
III - coordenador e membro da equipe técnica do órgão ambiental responsável pela análise das Avaliações Ambientais.
Art. 62. Da audiência pública lavrar-se-á ata circunstanciada, incluindo, de forma resumida, todas as intervenções, ficando aquela à disposição dos interessados em local de acesso público nas dependências do órgão ambiental, após 10 (dez) dias úteis da realização da audiência.
Art. 63. As manifestações por escrito deverão ser encaminhadas ao órgão ambiental em até 10 (dez) dias úteis, contados da realização da audiência pública, sendo que não serão consideradas aquelas recebidas intempestivamente, para envio ao empreendedor por meio de correspondência registrada que terá 30 dias para se manifestar.
Art. 64. As despesas necessárias à realização das reuniões preparatórias e das audiências públicas serão assumidas diretamente pelo empreendedor responsável pelo empreendimento ou atividade em licenciamento.
Art. 65. Nos casos de omissão deste Decreto serão feitas as exigências revistas na Resolução CONAMA vigente à época e aplicável ao caso.
CAPÍTULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 66. O enquadramento dos empreendimentos obedecerá às Classes e critérios constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto.
§1° O potencial poluidor/degradador geral do empreendimento é obtido pela combinação do impacto aos meios físico (ar, água e solo) e biótico, classificado em Pequeno (P), Médio (M) ou Grande (G).
§2° O porte do empreendimento é determinado pelos parâmetros específicos da tipologia listada no Anexo II (área útil, capacidade instalada, vazão, produção nominal ou número de unidades), sendo enquadrado em Pequeno, Médio ou Grande.
§3° combinação do Porte e do Potencial Poluidor/Degradador resultará na definição da Classificação Inicial do Empreendimento.
§4° A definição da modalidade de licenciamento ambiental exigível decorrerá do cruzamento da Classe do empreendimento com os Critérios Locacionais de Enquadramento do Anexo I, observando-se a seguinte regra:
I - Critério Locacional 0 (Peso 0):
lasse 1: Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS/CADASTRO);
Classe 2: Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS/CADASTRO);
Classe 3: Licenciamento Ambiental Simplificado com RAS (LAS/RAS).
II - Critério Locacional 1 (Peso 1):
Classe 1: Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS/CADASTRO);
Classe 2: Licenciamento Ambiental Simplificado com RAS (LAS/RAS);
Classe 3: Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC 1).
III - Critério Locacional 2 (Peso 2):
Classe 1: Licenciamento Ambiental Simplificado com RAS (LAS/RAS);
Classe 2: Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC 1);
Classe 3: Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC 2).
§5° Os fatores de restrição locacional são cumulativos e sua incidência em determinada área resultará no aumento do grau de exigência e rigor do estudo ambiental a ser apresentado.
§6° O empreendimento que apresentar atividades concomitantes ou secundárias será enquadrado na classe de maior impacto ambiental entre as desenvolvidas no mesmo local.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Os empreendimentos em instalação ou operação deverão se adequar às disposições deste Decreto por ocasião da renovação do licenciamento.
Art. 68. As licenças estaduais emitidas anteriormente permanecem válidas até o término dos respectivos prazos fixados.
Art. 69. O descumprimento deste Decreto sujeita os infratores às penalidades da Lei de Infrações Ambientais.
Art. 70. As taxas arrecadadas serão integralmente destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), criado pela Lei Municipal n.º 1.731/2025.
Art. 71. As obras, intervenções e processos administrativos movidos pelo próprio Município de Volta Grande ou por suas Secretarias ficam isentos do pagamento de taxas ambientais.
Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Grande, 16 de setembro de 2026.
ALEXANDRINA MONTEIRO ABREU BRUM
Prefeita Municipal em Exercício
ANEXO I
ATIVIDADES PASSÍVEIS DE AUTORIZAÇÃO
CLASSE POR PORTE E POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR
1
2
3
CRITÉRIOS LOCACIONAIS DE ENQUADRAMENTO
0
LAS/CADASTRO
LAS/CADASTRO
LAS/RAS
1
LAS/CADASTRO
LAS/RAS
LAC 1
2
LAS/RAS
LAC 1
LAC 2
Os critérios locacionais de enquadramento serão estabelecidos conforme a Tabela abaixo:
Critérios Locacionais de Enquadramento
Peso
Localização prevista em Unidade de Conservação de Proteção Integral, nas hipóteses previstas emLei
2
Supressão de vegetação nativa em áreas prioritárias para conservação, considerada de importância biológica“extrema” ou “especial”, exceto árvores isoladas
2
Supressão de vegetação nativa, exceto árvoresisoladas
1
Localização prevista em zona de amortecimento de Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou na faixa de 3 km do seu entorno quando não houver zona de amortecimento estabelecida por Plano de Manejo; excluídas as áreas urbanas.
1
Localização prevista em Unidade de Conservação de Uso Sustentável, excetoAPA
1
Localização prevista em Reserva da Biosfera, excluídas as áreasurbanas
1
Localização prevista em Corredor Ecológico formalmente instituído, conforme previsãolegal
1
Localização prevista em áreas designadas comoSítiosRamsar
2
Localização prevista em área de drenagem a montante de trecho de curso d’água enquadrado em classe especial
1
Captação de água superficial em Área de Conflito por uso de recursos hídricos.
1
Localizaçãoprevista em área de alto ou muito altograu de potencialidade de ocorrência de cavidades, conforme dados oficiais do CECAV-ICMBio
1
ANEXO II
LISTAGEM DE ATIVIDADES
- Listagem B - Atividades Industriais / Indústria Metalúrgica e Outras
- Listagem E – Atividades de Infraestrutura
- Listagem F - Gerenciamento de Resíduos e Serviços
LISTAGEM B - ATIVIDADES INDUSTRIAIS / INDÚSTRIA METALÚRGICA E OUTRAS
B-01 Indústria de produtos minerais não metálicos
B-01-01-5 Britamento de pedras para construção
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: PSolo: PGeral: M
Área Útil < 3 ha:Pequeno
B-01-03-1 Fabricação de cerâmica vermelha (telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido), inclusive com utilização de até 10% dos resíduos “pó de balão” ou “lama de alto-forno” à base seca, em substituição de percentual equivalente na carga de argila
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: PSolo: PGeral: P
Porte:
2.400 t/ano < Matéria Prima Processada < 12.000 t/ano: Pequeno
12.000 t/ano ≤ Matéria Prima Processada ≤ 50.000 t/ano :Médio
Matéria Prima Processada > 50.000 t /ano: Grande
B-01-04-1 Fabricação de material cerâmico
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: PGeral: M
Porte:
Matéria Prima Processada < 4.000 t/ano:Pequeno
B-01-07-4 Fabricação de peças, ornatos e estruturas de amianto
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: GGeral: G
Porte:
Área útil < 5 ha: Pequeno
B-01-08-2 Fabricação e elaboração de vidro e cristal, inclusive a partir de reciclagem
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: PSolo: PGeral: M
Porte:
340 t/ano < Capacidade Instalada < 2.000 t/ano:Pequeno
B-01-09-0 Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área da planta de extração
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
0,04 ha ≤ Área Útil < 1 ha:Pequeno
B-03 Indústria metalúrgica - Metais ferrosos
B-03-07-7 Produção de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: PGeral: M
Porte:
Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno
B-03-08-5 Produção de fundidos de ferro e aço, com tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: PGeral: G
Porte:
Capacidade Instalada < 30 t/dia: Pequeno
B-03-09-3 Produção de forjados, arames erelaminadosde aço
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade Instalada < 30.000 t/ano: Pequeno
B-04 Indústria metalúrgica - Metais não-ferrosos
B-04-02-2 Produção de laminados de metais e de ligas de metais não-ferrosos e/ourelaminaçãode metais não-ferrosos, inclusive ligas
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
B-04-05-7 Produção de fundidos de metais não-ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento químico superficial e/ougalvanotécnico, inclusive a partir de reciclagem
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: PGeral: M
Porte:
Capacidade Instalada <1t/dia: Pequeno
1 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 7 t/dia: Médio
B-04-07-3 Produção de fios e arames de metais e de ligas de metais não-ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos, sem fusão, em todas as suas modalidades
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: PGeral: P
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
B-05 Indústria metalúrgica - Fabricação de artefatos
B-05-01-0 Produção de soldas e ânodos
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: PGeral: M
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
B-05-02-9 Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: PGeral: M
Porte:
Área útil < 1 ha: Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
B-05-03-7 Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, com tratamento químico superficial, exceto móveis
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: MGeral: G
Porte:
Área útil < 3 ha: Pequeno
B-05-04-5 Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos, sem tratamento químico superficial, exceto móveis
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
1 ha ≤ Área útil < 3 ha: Pequeno
B-05-05-3 Estamparia, funilaria e latoaria com tratamento químico superficial, exceto oficinas automotivas
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno
B-05-07-1 Fabricação de artigos de cutelaria, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para uso doméstico
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
0,1 ha < Área útil < 3 ha: Pequeno
B-06 Indústria metalúrgica - Tratamentos térmico, químico e superficial
B-06-01-7 Tratamento térmico (têmpera) ou tratamento termoquímico
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Área útil < 3 ha: Pequeno
B-06-02-5 Serviçogalvanotécnico
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
Área útil < 0,1 ha: Pequeno
0,1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha: Médio
B-06-03-3 Jateamento e pintura
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
0,1 ha < Área útil < 3 ha:Pequeno
B-07 Indústria Mecânica
B-07-01-3 Fabricação de máquinas em geral e implementos agrícolas, bem como suas peças e acessórios metálicos
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: MGeral: G
Porte:
0,1 ha ≤ Área útil < 5 ha: Pequeno
B-08 Indústria de material eletroeletrônico
B-08-01-1 Fabricação de eletrodomésticos e/ou componentes eletroeletrônicos, inclusive lâmpadas
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Área útil < 5 ha: Pequeno
5 ha ≤ Área útil ≤ 20 ha: Médio
B-08-02-8 Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
Área útil < 5 ha: Pequeno
B-09 Indústria de material de transporte
B-09-05-9 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes(Redação dada pela Deliberação Normativa Copam nº 241, de 29 de janeiro de 2021)
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: G Águas: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 10ha :Pequeno
B-09-05-9 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores e/ou ferroviários, exceto embarcações e estruturas flutuantes
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁguas: GSolo: MGeral: G
Área útil < 10 ha: Pequeno
B-10 Indústria da madeira e de mobiliário
B-10-01-3 Fabricação de madeira laminada ou chapas de madeira aglomerada, prensada ou compensada, revestida ou não revestida
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: PSolo: PGeral: P
Porte:
1.500 m²/ano≤ Produção Nominal ≤ 10.000 m²/ano:Pequeno
10.000 m²/ano < Produção Nominal ≤ 50.000 m²/ano: Médio
B-10-02-2 Fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar:MÁgua: M Solo: MGeral: M
Porte:
Consumo/ano de madeira e/ou painéis ≤ 3000 m³: Pequeno
3000 m³ < Consumo/ano de madeira e/ou painéis ≤ 8000 m³: Médio
B-10-03-0 Fabricação de móveis estofados ou de colchões, com fabricação de espuma
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: GÁgua: PSolo: GGeral: G
Porte:
0,1 ha < Área Construída < 1,0 ha: Pequeno
B-10-06-5 Fabricação de móveis de metal com tratamento químico superficial e/ou pintura
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar:GÁgua: MSolo: MGeral: M
Consumo/ano de peças e/ou lâminas metálicas ≤ 1.000 t:
Pequeno
B-10-07-0 Tratamento químico para preservação de madeira
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua:GSolo: GGeral: G
Porte:
Produção Nominal ≤50.000 m3/ano: Pequeno
LISTAGEM E - ATIVIDADES DE INFRAESTRUTURA
E-03 Infraestrutura de saneamento
E-03-04-2 Estação de tratamento de água para abastecimento
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: PGeral: P
Porte:
20 l/s < Vazão de Água Tratada < 100 l/s:Pequeno
100 l/s≤Vazãode Água Tratada ≤ 500 l/s: Médio
Vazão de Água Tratada > 500 l/s:Grande
E-03-05-0 Interceptores, Emissários, Elevatórias e Reversão de Esgoto
Pot. Poluidor/Degradador: Ar: P Água: M Solo: P Geral: P
Porte:
100 l/s < Vazão Máxima Prevista < 250 l/s:Pequeno
250 l/s ≤ Vazão Máxima Prevista ≤ 500 l/s:Médio
Vazão Máxima Prevista > 500 l/s:Grande
E-03-06-9 Estação de tratamento de esgoto sanitário
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
0,5 l/s < Vazão Média Prevista < 50 l/s:Pequeno
50 l/s ≤ Vazão Média Prevista ≤ 100 l/s:Médio
E-03-07-7 Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno Porte - ASPP
Porte Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
CAF< 110.000 t:Pequeno
110.000 t ≤ CAF ≤ 2.700.000 t:Médio
E-03-07-8 Estação de transbordo de resíduos sólidos urbanos
Potencial Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
Quantidade Operada de RSU < 60 t/dia: Pequeno
60 t/dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 1.000 t/dia: Médio
E-03-07-9 Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos.
Pot. poluidor/degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
Quantidade operada de RSU < 20 t/dia: Pequeno
20 t/ dia ≤ Quantidade operada de RSU ≤ 250 t/dia: Médio
E -04-Parcelamento do solo
E-04-01-4 Loteamento do solo urbano, exceto distritos industriais e similares
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: GGeral: M
Porte:
15 ha < Área Total < 50 ha:Pequeno
50 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha:Médio
E-04-02-2 Distrito industrial e zona estritamente industrial, comercial ou logística
Potencial Poluidor/ Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Área Total < 25 ha:Pequeno
25 ha ≤ Área Total ≤ 100 ha:Médio
E-05 Outras atividades de infraestrutura
E-05-03-7 Dragagem para desassoreamento de corpos d’água
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
50.000 m³ < Volume de Dragagem < 100.000 m³:Pequeno
100.000 m³ ≤ Volume de Dragagem ≤ 500.000 m³:Médio
E-05-06-0 Parques cemitérios
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
Área útil < 5 ha:Pequeno
E-05-06-1 Crematório
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade instalada ≤ 300 Kg/dia:Pequeno
LISTAGEM F - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS E SERVIÇOS
F-01 Centrais de recebimento e armazenamento de resíduos
F-01-01-7 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de embalagens plásticas usadas de óleos lubrificantes com ou sem sistema de picotagem ou outro processo decominuição, e/ou filtros de óleo lubrificante
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: GGeral: M
Porte:
Área útil < 0,5 ha:Pequeno
0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha:Médio
área útil >1 ha:Grande
F-01-08-1 Centrais e postos de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: P Água: M Solo: M Geral: M
Porte:
Área útil < 0,5 ha:Pequeno
0,5 ha ≤ Área útil ≤ 1 ha:Médio
F-01-09-1 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, vapor de mercúrio, outros vapores metálicos, de luz mista e lâmpadas especiais que contenham mercúrio
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: PSolo:MGeral: P
Porte:
nº de peças armazenadas < 3.000 un.:Pequeno
3.000 un. ≤ nº de peças armazenadas ≤ 30.000un. :Médio
nº de peças armazenadas > 30.000 un.:Grande
F-01-09-2 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de pilhas e baterias ou baterias automotivas
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: PSolo: MGeral: P
Porte:
área útil < 0,5 ha:Pequeno
0,5ha≤área útil ≤ 1 ha: Médio
área útil >1 ha:Grande
F-01-09-3 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos com a separação de componentes que implique exposição de resíduos perigosos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
área útil < 0,5 ha:Pequeno
0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha:Médio
F-01-09-4 Central de recebimento, armazenamento, triagem e/ou transbordo de resíduos eletroeletrônicos, sem a separação de componentes, que não implique exposição de resíduos perigosos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: PSolo: PGeral: P
Porte:
área útil < 0,5 ha:Pequeno
0,5 ha ≤ área útil ≤ 1 ha:Médio
área útil >1 ha:Grande
F-01-10-1 Central de armazenamento temporário e/ou transferência de resíduos Classe I perigosos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: GGeral: M
Porte:
capacidade instalada < 10 m³/dia:Pequeno
10 m³/dia ≤ capacidade instalada ≤ 20 m³/dia:Médio
F-01-10-2 Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS)
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade de Recebimento < 5 m³/dia:Pequeno
5 m³/dia ≤ Capacidade de Recebimento ≤ 15 m³/dia:Médio
F-05 Processamento, beneficiamento, tratamento e/ou disposição final de resíduos
F-05-01-0 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a seco
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: PSolo: MGeral: P
Porte:
1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia:Pequeno
5 t/ dia ≤ CapacidadeInstalada≤30 t/dia: Médio
Capacidade Instalada > 30 t/dia:Grande
F-05-02-9 Reciclagem de plásticos com a utilização de processo de reciclagem a base de lavagem com água
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
1 t/ dia < Capacidade Instalada< 5 t/ dia:Pequeno
5 t/ dia ≤ CapacidadeInstalada≤30 t/dia: Médio
F-05-03-7 Reciclagem de embalagens de agrotóxicos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
Capacidade Instalada < 5 t/ dia:Pequeno
F-05-04-5 Reciclagem de pilhas, baterias e acumuladores
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: GGeral: G
Porte:
Área útil < 5 ha:Pequeno
F-05-05-3 Compostagem de resíduos industriais
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: GGeral: M
Porte:
Área útil < 2 ha:Pequeno
F-05-06-1 Reciclagem de lâmpadas
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
Número de peças processadas < 3.000 un./dia:Pequeno
F-05-07-1 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade Instalada < 5 t/dia:Pequeno
5 t/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 30 t/dia:Médio
F-05-07-2 Reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 1 (perigosos) não especificados
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua:GSolo: GGeral: G
Porte:
Capacidade Instalada < 5 t/dia:Pequeno
F-05-09-6Rerrefinode óleos lubrificantes usados
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
Capacidade Instalada < 20 m³/dia:Pequeno
F-05-10-2 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo clorofluorcarbonetos (CFC) ou hidroclorofluorcarbonos (HCFCs) em sua composição
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: MSolo: GGeral: G
Porte:
Capacidade Instalada < 5 t/dia:Pequeno
F-05-10-7 Reciclagem de eletroeletrônicos contendo resíduos perigosos classe I
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: GÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
Capacidade Instalada < 1,5 t/dia:Pequeno
F-05-11-8 Aterro para resíduos perigosos - classe I
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
Área útil < 1 ha:Pequeno
F-05-12-6 Aterro para resíduos não perigosos - Classe II-A e II-B, exceto resíduos sólidos urbanos e resíduos da construção civil
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: GGeral: M
Porte:
Área útil < 1 ha:Pequeno
1 ha ≤ Área útil ≤ 5 ha:Médio
F-05-16-0 Descaracterização de veículos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
8 veículos/dia ≤ Capacidade Instalada ≤ 40 veículos/dia:Pequeno
40 veículos/dia < Capacidade Instalada ≤ 400 veículos/dia:Médio
Capacidade Instalada > 400 veículos/dia:Grande
F-05-17-0 Processamento ou reciclagem de sucata
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade Instalada ≤ 100 t /dia:Pequeno
100 t /dia < Capacidade Instalada ≤ 1000 t /dia:Médio
A atividade de reciclagem de veículos será enquadrada, para fins de regularização ambiental, concomitantemente, nos códigos F-05-16-0 - Descaracterização de veículos e F-05-17-0 - Processamento ou reciclagem de sucata.
A atividade de processamento do material compactado será enquadrada, para fins de regularização ambiental, no código F-05-17-0 -Processamento ou reciclagem de sucata
F-05-18-0 Aterro de resíduos da construção civil (classe “A”), exceto aterro para armazenamento/disposição de solo proveniente de obras de terraplanagem previsto em projeto aprovado da ocupação
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade deRecebimento≤150 m³/dia: Pequeno
150 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 450 m³/dia :Médio
Capacidade deRecebimento≥450 m³/dia: Grande
F-05-18-1 Áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório e/ou reciclagem de resíduos da construção civil e volumosos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: PSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade de Recebimento ≤ 100 m³/dia:Pequeno
100 m³/dia < Capacidade de Recebimento < 300 m³/dia: Médio
F-05-19-0 Barragem de contenção de resíduos industriais
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
Categoria Classe I: Pequeno
As categorias de classe das barragens para o enquadramento de porte nesta Deliberação Normativa são aquelas da Deliberação Normativa COPAM n.º 62, de 17 de dezembro de 2002.
F-06 Serviços passíveis de licenciamento ambiental
F-06-01-7 Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: GSolo: MGeral: M
Porte:
Capacidade deArmazenamento≤90 m³: Pequeno
90 m³ < Capacidade de Armazenamento ≤ 150 m³:Médio
F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento e/ou amaciamento e/ou outros acabamentos químicos e/ou lavagem a seco que utilizem solventes orgânicos(Redação dada pela Deliberação Normativa Copam nº 241, de 29 de janeiro de 2021)
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: M Água: G Solo: M Geral: M
Porte:
100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia :Pequeno
F-06-02-5 Lavanderias industriais para tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e higienização e lavagem de artefatos diversos
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: MÁgua: GSolo: GGeral: G
Porte:
100 kg/dia < Capacidade Instalada < 500 kg/dia:Pequeno
F-06-03-3 Serigrafia
Pot. Poluidor/Degradador:
Ar: PÁgua: MSolo: MGeral: M
Porte:
0,02 ha < Área Construída < 0,1 ha:Pequeno
0,1ha≤ Área Construída ≤0,3 ha:Médio
ANEXO III
AIA (Autorização Intervenção Ambiental)
MODALIDADE
TAXA
Supressão de espécies nativas em logradouros públicos. Por unidade
1,80 UFM
Supressão de espécies nativas em Área Particular. Por unidade
1,54 UFM
Intervenção em APP com ou sem supressão de vegetação por ha ou fração
6,42 UFM
Prorrogação de prazo de validade do AIA
0,51 UFM