Publicação · 28 de dezembro de 2022
LEI N.º 1.660/2022
PUBLICAÇÃO
LEI N.º 1.660/2022
LEI N.º 1.660/2022
"Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água do Município de Volta Grande, Minas Gerais, e dá outras providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art.1º - No âmbito do Município de Volta Grande, a concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico deverá instalar, por solicitação dos consumidores, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do respectivo imóvel.
§1º - A instalação do equipamento eliminador de ar só poderá ser feita pela concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico da cidade de Volta Grande ou por outra empresa autorizada pela concessionária local.
§2º - As despesas decorrentes da aquisição e da instalação do equipamento correrão a expensas do consumidor.
Art. 2º - Caberá à concessionária dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico a responsabilidade pela fiscalização dos equipamentos instalados, os quais deverão estar patenteados e de acordo com as normas técnicas, a fim de evitar instalações irregulares.
Art. 3º - O teor desta Lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água e nos materiais publicitários da concessionária durante 03 (três) meses subsequentes à sua vigência.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da sua vigência.
Volta Grande, 27 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal