Publicação · 30 de dezembro de 2025
LEI N° 1.742/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.742/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
LEI N° 1.742/2025.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2026.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 40.957.828,48 (quarenta milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), para o exercício financeiro de 2026; sendo R$ 28.257.945,17 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 12.699.883,31 (doze milhões, seiscentos e noventa e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e trinta e um centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
1. Receitas Correntes
01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.120.614,63
01.02. Contribuições
446.664,13
01.03. Receita Patrimonial
552.164,28
01.06. Receita de Serviços
39.561,51
01.07. Transferências Correntes
40.217.043,58
01.09. Outras Receitas Correntes
48.565,22
Soma
43.424.613,35
2. Receitas de Capital
02.04. Transferências de Capital
2.892.855,13
Soma
2.892.855,13
9. Dedução da Receita Corrente
9.5. Dedução para Formação do FUNDEB
(5.359.640,00)
Total da Receita Estimada
40.957.828,48
Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
1. Câmara Municipal de Volta Grande
01.01 Câmara Municipal
1.812.000,00
01.01.01 Câmara Municipal
1.812.000,00
Soma
1.812.000,00
02. Prefeitura Municipal Volta Grande
02.01 Gabinete do Prefeito
1.091.283,00
02.01.01 Gabinete do Prefeito
1.091.283,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração
1.471.892,00
02.02.01 Secretaria Municipal de Administração
1.471.892,00
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda
2.513.455,78
02.03.01 Secretaria Municipal de Fazenda
2.513.455,78
02.04 Fundo Municipal de Saúde
11.397.034,23
02.04.01 Atenção Básica
5.275.262,78
02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade
3.613.887,45
02.04.03 Vigilância em Saúde
674.932,00
02.04.04 Assistência Farmacêutica
502.720,00
02.04.05 Gestão do SUS
497.020,00
02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde
832.212,00
02.04.07 Fundo Municipal de Saúde
1.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação
10.504.184,20
02.05.01 Secretaria Municipal de Educação
930.513,03
02.05.02 Educação Básica
9.289.771,17
02.05.05 Gestão e Controle da Merenda Escolar
283.900,00
02.06 Secretaria Municipal de Desenv. e Agricultura
886.751,00
02.06.01 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal
886.751,00
02.07 Secretaria Municipal de Assistência Social
343.719,00
02.07.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
343.719,00
02.08 Fundo Municipal de Assistência Social
507.666,08
02.08.01 Fundo Municipal de Assistência Social
507.666,08
02.09 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
789.186,00
02.09.01 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
789.186,00
02.10 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.028.176,00
02.10.01 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
1.028.176,00
02.11 Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos
2.957.412,00
02.11.01 Secretaria Municipal Meio Ambiente Rec. Hídricos
2.957.412,00
02.12 Secretaria Municipal de Obras
5.625.069,19
02.12.01 Secretaria Municipal de Obras
5.625.069,19
02.03 Reserva de Contingência
30.000,00
02.03.99 Reserva de Contingência
30.000,00
Soma
39.145.828,48
Total da Despesa Fixada
40.957.828,48
b) Classificação Funcional
01 LEGISLATIVA
1.812.000,00
04 ADMINISTRAÇÃO
3.562.430,78
06 SEGURANÇA PÚBLICA
54.960,00
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
851.385,08
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL
451.464,00
10 SAÚDE
11.397.034,23
12 EDUCAÇÃO
10.504.184,20
13 CULTURA
1.008.176,00
15 URBANISMO
4.662.476,76
16 HABITAÇÃO
30.000,00
17 SANEAMENTO
348.184,00
18 GESTÃO AMBIENTAL
2.957.412,00
20 AGRICULTURA
856.751,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
20.000,00
26 TRANSPORTE
614.408,43
27 DESPORTO E LAZER
789.186,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS
1.007.776,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS
30.000,00
Total Da Despesa Fixada
40.957.828,48
c) Classificação por Natureza
3. Despesas Correntes
03.01. Pessoal e Encargos Sociais
17.425.324,04
03.02 Juros e Encargos da Dívida
220.000,00
03.03. Outras Despesas Correntes
16.777.963,17
Soma
34.423.287,21
4. Despesas de Capital
04.04. Investimentos
6.114.541,27
04.06. Amortização da Dívida
390.000,00
Soma
6.504.541,27
9. Reserva de Contingência
30.000,00
Total da Despesa Fixada
40.957.828,48
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do §1º do art.43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2026.
Volta Grande, 29 de dezembro de 2025
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal