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Congresso

Publicação · 28 de dezembro de 2022

LEI Nº 1.662/2022

PUBLICAÇÃO

LEI Nº 1.662/2022

LEI Nº 1.662/2022

“Revoga o parágrafo 3º do artigo 16 da lei municipal nº. 1654/2022”

O Prefeito Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogado o §3º do art. 16, da Lei Municipal n.º 1.654/2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 27 de dezembro de 2022.

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3420, em 28 de dezembro de 2022. Código identificador 6F20217C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.