Publicação · 2 de outubro de 2026
LEI Nº 1.770/2026.
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.770/2026.
LEI Nº 1.770/2026.
“ALTERA OS §§ 1º E 3º DO ART. 6º-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026), PARA ADEQUAR O LIMITE DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS À EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N.º 13/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE APROVA:
Art. 1º O § 1º e o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 1.728/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-B. (...)
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, de acordo com o § 9º do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º (...)
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.” (NR)
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais parágrafos e incisos do art. 6º-B da Lei nº 1.728/2025, inclusive o § 9º, que fixa em 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida o limite para computo dos restos a pagar, por se tratar de parâmetro constitucional autônomo, não vinculado proporcionalmente ao percentual ora reduzido.
Art. 2º A redução do percentual de que trata o art. 1º desta Lei possui aplicação cogente e imediata a todo o ciclo orçamentário relativo ao exercício financeiro de 2026, alcançando as indicações, os empenhos e as execuções de emendas parlamentares individuais impositivas já apresentados, empenhados ou em curso, independentemente da fase de execução orçamentária em que se encontrem, os quais deverão ser obrigatoriamente adequados ao limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) fixado no art. 1º desta Lei.
§ 1º Os empenhos que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem o limite fixado no art. 1º desta Lei ficam sujeitos a cancelamento ou anulação, total ou parcial, ressalvadas exclusivamente, as despesas já liquidadas ou pagas até a data de publicação desta Lei.
§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a regulamentar, por decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, os procedimentos de cancelamento ou anulação de empenhos de que trata o § 1º deste artigo, o correspondente registro e ajuste contábil no sistema de execução orçamentária e financeira do Município, bem como os critérios de compatibilização das indicações e programações parlamentares impositivas ao limite fixado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei aplica-se, no que couber, aos respectivos anexos de metas fiscais, promovendo-se a compatibilização automática das referências ao percentual de 2,00% (dois por cento) porventura remanescentes em atos infralegais, instruções normativas ou peças técnicas do ciclo orçamentário municipal, que passam a observar o limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente o percentual de 2,00% (dois por cento) anteriormente fixado nos §§ 1º e 3º do art. 6º-B da Lei Municipal n.º 1.728/2025.
Volta Grande, 01 de outubro de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal