Publicação · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 1.736/225 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE A CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.736/225 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE A CONSULTAS, EXAMES E CIRURGIAS ELETIVAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG
LEI Nº 1.736/225
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de espera de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), referente a consultas, exames e cirurgias eletivas, no âmbito do Município de Volta Grande/MG”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, no site oficial da Prefeitura de Volta Grande/MG, as listas de espera de pacientes cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) para consultas, exames e cirurgias eletivas, organizadas por ordem cronológica de protocolo e por tipo de procedimento.
§ 1º As listas deverão observar o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), sendo vedada a divulgação de qualquer dado que possibilite a identificação direta ou indireta do paciente.
§ 2º Ficam excluídos da divulgação os procedimentos amparados por sigilo médico ou determinação legal que impeça sua publicidade.
Art. 2ºAs listas de espera deverão ser individualizadas por tipo de procedimento e conter, no mínimo, as seguintes informações:
I – Número do protocolo da solicitação (sem identificação nominal do paciente);
II – Data do protocolo ou do recebimento da documentação completa;
III – Posição atual na fila de espera;
IV – Tipo de procedimento solicitado;
V – Unidade de saúde ou setor responsável pelo atendimento da solicitação;
VI- Estimativa de tempo para atendimento, quando disponível.
Parágrafo único. Qualquer alteração na posição da fila deverá ser devidamente justificada, indicando se decorreu de reclassificação técnica, prioridade clínica ou outros critérios previstos em norma específica.
Art. 3ºAs informações previstas nesta Lei deverão ser atualizadas mensalmente, no mínimo, ou sempre que houver alteração relevante, devendo permanecer disponíveis em seção própria e de fácil acesso no site oficial da Prefeitura Municipal de Volta Grande/MG.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Volta Grande, 07 de novembro de 2025.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal