Publicação · 19 de outubro de 2026
DECRETO GAB N. 2.598 - DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.307/2009
PUBLICAÇÃO
DECRETO GAB N. 2.598 - DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.307/2009
DECRETO GAB N. 2.598, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
“DECLARA A VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL N.º 1.307/2009.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307, de 09 de junho de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Volta Grande), bem como em estrita observância ao art. 37, § 14, da Constituição Federal de 1988 e à tese do Tema 1.150 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; e,
CONSIDERANDO que o art. 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos de Volta Grande) estabelece expressamente que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, § 14, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que determina o rompimento automático do vínculo administrativo do servidor público que se aposenta utilizando o tempo de contribuição do respectivo cargo;
CONSIDERANDO a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema n.º 1.150 de Repercussão Geral (RE 1.302.501/PR), que assentou a natureza vinculada e autoaplicável da extinção do vínculo funcional em face da concessão de aposentadoria pelo RGPS com cômputo de tempo do cargo;
CONSIDERANDO a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 246.280.219-8) em favor do servidor, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/07/2026;
CONSIDERANDO a Comunicação de Aposentadoria e pedido formal de desligamento formulado pelo servidor no Processo Administrativo em 01/10/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA do cargo público de provimento efetivo de Artífice I, CBO 715210, do Quadro Geral de Pessoal do Município de Volta Grande/MG, ocupado pelo servidor JOSÉ CARLOS DA SILVA, matrícula n.º 1912, em razão da concessão de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 28 de julho de 2026, nos termos do art. 28, inciso V, da Lei Municipal n.º 1.307/2009 e do art. 37, § 14, da Constituição Federal.
Art. 2º Fica a Divisão de Pessoal autorizada a adotar as providências administrativas cabíveis, incluindo o encerramento do vínculo nos assentos funcionais do servidor e o processamento da quitação das verbas rescisórias porventura devidas.