Publicação · 13 de setembro de 2021
LEI Nº 1.593/2021
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.593/2021
LEI Nº 1.593/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL TEMPORÁRIO PARA FAMÍLIAS E/OU INDIVÍDUOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE/MG, CONSIDERANDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Grande aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o benefício Municipal de Auxílio Emergencial Temporário, apoio financeiro às famílias e/ou indivíduos, em situação de risco e vulnerabilidade socioeconômica, sendo destinado ao alívio das contingências sociais decorrentes da emergência de saúde decretada no âmbito do Município de Volta Grande – MG, em razão da disseminação do novo Coronavírus (Covid-19), em conformidade com os Decretos números 2.152 de 31/03/2020, 2.293 de 28/12/2020 e 2.341 de 24/06/2021.
Parágrafo Único — O Auxílio Emergencial Municipal é benefício eventual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), oferta suplementar e provisória, nos termos da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social — LOAS).
Art. 2º O Auxílio Emergencial Municipal, a ser repassado durante 4 (quatro) meses às famílias e/ou indivíduos que lhe fizerem jus, terá o valor de R$100,00 (cem reais) mensais e consecutivos; contemplando o número de famílias e/ou indivíduos com base nos dados do CAD Único atualizado que elenca esse número como o absoluto na categoria de pobreza e extrema pobreza.
Art. 3º Receberão o Auxílio Emergencial Municipal, as famílias e/ou indivíduos residentes no município, a pelo menos 6(seis) meses, e que:
Estiverem regularmente inscritos no Cadastro Único para os Programas Sociais do Governo Federal (CAD Único), conforme base cadastral do município atualizado, categorizados como famílias e/ou indivíduos em situação de pobreza e extrema pobreza;
Não sejam beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), seguro- desemprego ou recebam benefícios previdenciários de qualquer natureza.
§ 1º Será concedido um único benefício por família e/ou indivíduo, esse último desde que se configure como família monoparental.
§ 2º Não constitui impedimento para o auxílio previsto nesta lei o recebimento do Auxílio Emergencial Federal, instituído pela Lei nº 13.928, de 02 de abril de 2020, ou outro que venha a sucedê-lo sob o mesmo título.
Art. 4º O pagamento do benefício será, preferencialmente, realizado à mulher, como responsável legal da família e ocorrerá mensalmente, conforme cadastro no CAD Único.
Art. 5º A família e ou indivíduo terá o benefício suspenso ou cancelado
quando:
For constatada situação de irregularidade e ou fraude ao Cadastro Único;
For constatada a mudança de município da família ou indivíduo beneficiário;
For identificada alteração na situação de vulnerabilidade socioeconômica da família ou indivíduo beneficiário, conforme art. 3º, alínea a.
§ 1º Sem prejuízo de sanção penal, o beneficiário que prestar informações falsas para obtenção do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância percebida, devidamente corrigida na forma da Lei, sujeita a inscrição em dívida ativa municipal.
§ 2º Na hipótese do inciso II, art. 5º, o cancelamento do benefício ocorrerá de ofício.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela gestão, operacionalização, controle e transparência do Auxílio Emergencial Municipal, sendo sempre respeitado o distanciamento social e demais cuidados, como: uso de máscara e álcool em gel, quando dos atendimentos.
§ 1º O pagamento do auxílio emergencial municipal será liberado, preferencialmente por meio de Cartão Magnético.
§ 2º Eventual saldo do valor do auxílio de um mês, poderá ser utilizado, pelo beneficiário, nos meses seguintes, até o término de validade do benefício, cuja data é 31/12/2021.
§ 3º Eventual cancelamento previsto no art. 5º seus incisos e seus parágrafos, bem como saldo não utilizado pelo beneficiário até 31/12/2021 (término do benefício) tais valores retornarão imediatamente aos cofres do Município.
§ 4º O valor referente ao benefício será creditado, preferencialmente, até o dia 15 de cada mês.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrão por conta da dotação 02.11.08.244.016.2.0078.3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, do orçamento vigente.
Art. 8º O Conselho Municipal de Assistência Social de Volta Grande–MG é também a instância responsável pelo controle social do Auxílio Emergencial Municipal, o qual deve acompanhar o seu controle, execução física e financeira e transparência.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 10 de setembro de 2021.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal.