pregões · 13 de novembro de 2020
LEI Nº 1.578/2020
PREGÕES
LEI Nº 1.578/2020
LEI Nº 1.578/2020
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato de 2021/2024”.
Art. 1º. O subsídio dos agentes políticos abaixo indicados, para a Legislatura quadrienal, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2021, são assim fixados, nos termos da Constituição Federal, a serem pagos mensalmente, em parcela única:
I - Prefeito Municipal: R$ 13.000,00 (treze mil reais), observado como teto máximo do mesmo o subsídio mensal em espécie, que recebem os Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 37, X e XI, da Constituição Federal) e as disposições do § 4º, do art. 39, da Constituição Federal;
II – Vice-Prefeito Municipal: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) equivalente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio do Prefeito, estabelecido na forma do art. 1º desta Lei;
Art. 2º Os subsídios ora fixados serão revistos por lei específica, na mesma data e com o mesmo índice dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do art. 37 da C.F.
Ar. 3º No mês de dezembro de cada exercício, os Agentes Políticos descritos no art. 1º terão direito ao 13º subsídio, no mesmo valor atribuído aos subsídios mensais.
Art. 4º A cada período de 12 meses, os Agentes Políticos descritos no art. 1º farão jus ao gozo de 30 dias de férias remuneradas, com 1/3 a mais do subsídio normal, vedada a transformação do todo, ou parte do período, em pecúnia.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Volta Grande, 11 de novembro de 2020.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal