pregões · 25 de setembro de 2020
LEI Nº 1.575/2020
PREGÕES
LEI Nº 1.575/2020
LEI Nº 1.575/2020
Autoriza a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a deduzir da arrecadação da CIP os valores das faturas de energia elétrica, relativos ao Consumo destinada ao serviço de iluminação pública que trata a Lei 1.478 de 30 de junho de 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo do Município de Volta Grande-MG e a concessionária responsável pela arrecadação da CIP- Contribuição de Iluminação Pública a fazerem compensação entre os seus respectivos créditos e débitos oriundos de tarifas de fornecimento de energia elétrica.
§1º - O Poder Executivo poderá autorizar a concessionária ou permissionária de energia elétrica local a compensar da arrecadação da CIP os débitos das unidades consumidoras cadastradas sob a titularidade do Município, não relacionadas aos serviços de iluminação pública, desde que observados os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande-MG, 23 de setembro de 2020.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal