Publicação · 5 de maio de 2023
LEI 1.678/2023
PUBLICAÇÃO
LEI 1.678/2023
LEI 1.678/2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES – CAMPANHA LAÇO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Volta Grande, “Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da violência Contra as Mulheres – Campanha Laço Branco”.
Parágrafo Único – A “Campanha Laço Branco” terá atividades de conscientização dos homens para o fim da violência contra a mulher.
Art. 2º - A Campanha que trata a presente Lei será realizada na semana do dia 06 de dezembro de cada ano, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela lei Federal 11.489/2007.
Art. 3º - A critério da Administração Pública, devem ser desenvolvidas as seguintes ações, entre outras:
I – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II – Veiculação de campanhas na mídia e disponibilização à população de informações em banners, folders e outros materiais, com ilustrações e exemplos, sobre a prevenção ao feminicídio, contemplando a generalidade do tema;
III – Campanha de conscientização nas escolas públicas sobre a violência contra as mulheres;
IV – reflexão nas igrejas, nos centros religiosos e em locais congêneres;
V – Realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha;
Art. 4º - As ações da campanha de que trata esta Lei terão como símbolo um laço de fita de cor branca.
Art. 5º - A “Semana Municipal de mobilização dos Homens pelo fim da violência contra as Mulheres – Campanha Laço Branco” passará a constar no calendário oficial de eventos do Município de Volta Grande – MG.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias e firmar convênios junto às entidades, empresas e demais órgãos da iniciativa privada, para a execução da “Campanha Laço Branco”.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Volta Grande, 03 de maio de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal