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Congresso

Publicação · 17 de fevereiro de 2023

LEI Nº 1.669/2023.

PUBLICAÇÃO

LEI Nº 1.669/2023.

LEI Nº 1.669/2023.

“ALTERA A NOMENCLATURA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) CRIADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 PARA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) criada pela Lei Municipal nº 1.443, de 09 de dezembro de 2013 passará a ter a denominação de Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 16 de março de 2023.

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3457, em 17 de fevereiro de 2023. Código identificador 4F9EAAFE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.