Publicação · 2 de setembro de 2026
PORTARIA N. 067/2026-DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA GRANDE - MG
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 067/2026-DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA GRANDE - MG
Portaria n. 067/2026
“DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DA EQUIPE PEDAGÓGICA DE APOIO À POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA GRANDE - MG.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso VI, c/c o art. 108, inciso II, alíneas "c" e "g", da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a obrigação constitucional do Município de assegurar a oferta do ensino fundamental regular com qualidade, garantindo a alfabetização das crianças até o final do 2º ano (art. 208, I c/c art. 211, § 2º, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, bem como os requisitos de acompanhamento pedagógico para a obtenção do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de estruturação e alocação funcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Volta Grande/MG, visando subsidiar as ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico nas unidades escolares e monitoramento contínuo da aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental);
RESOLVE
Art. 1°Fica formalizada, junto à Secretaria Municipal de Educação de Volta Grande/MG, a Equipe Técnico-Pedagógica de Suporte à Política de Alfabetização, com o objetivo de planejar, orientar, acompanhar e subsidiar as ações de formação continuada, o suporte pedagógico nas unidades escolares e o monitoramento dos indicadores de aprendizagem das crianças do ciclo de alfabetização (1º e 2º anos do Ensino Fundamental).
Art. 2° A atuação pedagógica, a composição, as atribuições gerais e a alocação da carga horária dedicada pelos servidores públicos que integram a Equipe de Apoio de que trata esta Portaria ficam disciplinadas conforme o Anexo Único, que passa a fazer parte integrante deste ato normativo para todos os fins de direito.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 31 de agosto de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
MÁRCIA CRISTINA DE FRITAS DOMINGOS
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO