Publicação · 28 de agosto de 2026
DECRETO GAB Nº 2.593 - APROVA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PVI), DA TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO (TPC) E DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO GAB Nº 2.593 - APROVA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PVI), DA TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO (TPC) E DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO GAB Nº 2.593, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.
“APROVA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PVI), DA TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO (TPC) E DO VALOR DA UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UFM) PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições em consonância com o que dispõe o artigo 82, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto no artigo 43 do Código Tributário Municipal;
CONSIDERANDO a vedação constitucional de majoração de tributos sem lei em sentido formal, nos termos do artigo 150, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional (Lei Federal n.º 5.172/1966), segundo o qual não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo por meio de ato do Poder Executivo;
CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, insculpida na Súmula n.º 160, que estabelece ser defeso ao Poder Executivo majorar o IPTU mediante decreto acima dos índices oficiais de correção monetária;
CONSIDERANDO os trabalhos e deliberações da Comissão Técnica de Avaliação (CTA), nomeada pela Portaria n.º 058/2026, devidamente registrados na Ata de Reunião lavrada em 17 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que os valores apurados pela Comissão Técnica de Avaliação correspondem estritamente à recomposição da perda inflacionária acumulada no período de agosto de 2025 a julho de 2026, mediante a aplicação linear do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) no percentual de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), sem alteração de alíquotas ou modificação substancial dos critérios de cálculo da Planta Genérica de Valores;
CONSIDERANDO a recusa formal do Poder Legislativo em indicar representantes para a composição da Comissão Técnica de Avaliação, manifestada pela Presidência da Câmara Municipal de Volta Grande por meio do Ofício n.º 058/2026, pautada na preservação da Separação dos Poderes e na garantia da independência do controle externo e do dever fiscalizatório parlamentar (arts. 2º e 31 da CRFB/88);
CONSIDERANDO que a referida declinação não invalida os trabalhos da Comissão Técnica de Avaliação, a qual funcionou regularmente sob o quórum técnico legalmente instituído;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a atualização monetária da Planta de Valores Imobiliários (PVI) e da Tabela de Preço de Construção (TPC) do Município de Volta Grande para o exercício de 2027, conforme apurado na Ata de Reunião da Comissão Técnica de Avaliação (CTA), de 17 de agosto de 2026, mediante a aplicação do índice de 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por cento), correspondente à variação do IPCA/IBGE no período de agosto de 2025 a julho de 2026.