Publicação · 21 de agosto de 2026
PORTARIA N. 062/2026 - DESIGNA SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA A ASSUNÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE ENFERMAGEM E SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL NO ÂMBITO DA UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 062/2026 - DESIGNA SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA A ASSUNÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE ENFERMAGEM E SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL NO ÂMBITO DA UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL
Portaria n. 062/2026
“DESIGNA SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA A ASSUNÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE ENFERMAGEM E SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL NO ÂMBITO DA UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 82, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, o art. 108, inciso II, alínea "c", da Lei Orgânica Municipal, e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município (Lei Municipal n.º 1.307/2009),
CONSIDERANDO a contratação temporária por excepcional interesse público da profissional aprovada no Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025/SMSVG, para a função de Enfermeira;
CONSIDERANDO o imperativo legal contido na Lei Federal n.º 6.839/1980 e na Resolução COFEN n.º 509/2016, que obriga os estabelecimentos de saúde a manterem Enfermeiro Responsável Técnico (RT) devidamente anotado perante o Conselho Regional de Enfermagem (COREN-MG), sob pena de interdição ética das atividades;
CONSIDERANDO a necessidade premente da Administração Pública Municipal em regularizar a gestão do serviço assistencial de enfermagem e assegurar a continuidade e a cobertura da assistência hospitalar de urgência e emergência;
RESOLVE
Art. 1° Designar a servidora contratada temporariamente KAMILA GARCIA MAGALHÃES MEDEIROS, ocupante da função de Enfermeira, para exercer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Enfermagem e o Suporte Técnico-Operacional na Organização dos Serviços de Enfermagem da Unidade Hospitalar Municipal Geral de Atendimento de Urgências e Emergências, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Grande/MG.
Art. 2° No exercício das atribuições relativas à Responsabilidade Técnica e ao Apoio Técnico-Operacional, sem prejuízo de suas atribuições assistenciais contratuais, competirá à profissional:
I - Planejar, organizar e avaliar as atividades de enfermagem da Unidade Hospitalar Municipal, observando rigorosamente as diretrizes e resoluções do COFEN e do COREN-MG;
II – Elaborar, organizar e dimensionar tecnicamente a escala mensal de trabalho e de plantões dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, submetendo-a à homologação da Direção da Unidade Hospitalar;
III – Propor remanejamentos e ajustes necessários para suprir eventuais ausências na escala de plantões, zelando pelo pleno funcionamento e pela cobertura do serviço assistencial;
IV – Requerer, providenciar e manter atualizada a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) perante o COREN-MG, bem como zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional no âmbito da unidade.