Publicação · 27 de junho de 2025
LEI Nº 1.726/2025 - INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.726/2025 - INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.726/2025
“INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO VOLTA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta a jornada de trabalho no regime de escala de plantão aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, lotados na Unidade Hospitalar de Pronto Atendimento - Urgência e Emergência 24h, de funcionamento ininterrupto e visa assegurar as condições humanas do trabalhador para um equilíbrio racional entre o tempo de atividade e o tempo de repouso pessoal.
Art. 2º. O ingresso do servidor na jornada de trabalho a qual refere-se a presente Lei, será mediante a lotação do servidor na Unidade Hospitalar de Saúde – de Pronto Atendimento - Urgência e Emergência 24h, onde o trabalho é prestado por meio de escala previamente ajustada e publicada pela Direção da Unidade.
Parágrafo único. A inclusão em regime de escala plantão, não constitui direito do servidor, que poderá ser excluído de tal regime mediante justificativa, a critério da Administração, e, ainda, quando o servidor for remanejado da Unidade Hospitalar de Saúde – de Pronto Atendimento - Urgência e Emergência 24h, para outro setor da Secretaria de Saúde
Art. 3º. A jornada de trabalho a ser adotada, em regime de escala, se dará da seguinte forma:
I – escala de 12x36 horas: jornada exercida por auxiliares de serviço, atendente/auxiliar administrativo e vigia, que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 12 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 36 horas consecutivas de folga;
II – escala de 24x72 horas: jornada exercida por enfermeiros, técnicos em enfermagem, auxiliares de enfermagem e motoristas que cumprem carga horária de 40 horas semanais, com escala de 24 horas consecutivas de trabalho, mediante concessão de 72 horas consecutivas de folga;
Art. 4º. A escala de trabalho de que trata o art. 3º será organizada, observando-se sobretudo, a disponibilidade de recursos humanos para o fechamento da mesma, sem que possa gerar prejuízos ao serviço público.
§ 1º. A escala mensal e suas alterações são decididas pela Direção da Unidade, em conjunto com as coordenações das áreas afins.
§ 2º. O regime adotado no art. 3º garante em escala corrida, o gozo de, no mínimo, um domingo de folga no mês.