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Congresso

Publicação · 21 de novembro de 2022

LEI Nº 1.655/2022

PUBLICAÇÃO

LEI Nº 1.655/2022

LEI Nº 1.655/2022.

“Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 1.601 de 08 de dezembro 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2022”.

A Câmara Municipal de Volta Grande/MG, por seus representantes aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1.601 de 08 de dezembro 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande, para o exercício financeiro de 2022” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - Abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art. 43, §1º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Volta Grande, 17 de novembro de 2022.

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3393, em 21 de novembro de 2022. Código identificador 3F94ECE1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.